O controle dos atos de concentração: aspectos jurídicos e econômicos
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRN |
Texto Completo: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/24588 |
Resumo: | O objeto do presente trabalho é analisar os critérios que permitem a aprovação ou rejeição dos atos de concentração econômica no âmbito do controle de estruturas exercido pelo CADE, adotando-se um enfoque das perspectivas econômica e jurídica. O problema é contextualizado no processo de restruturação do Estado brasileiro e da economia nacional decorrentes do conjunto de importantes transformações que a sociedade brasileira vivenciou durante as décadas de 80 e 90 do século XX. Nessa direção, a Constituição Federal de 1988 instituiu uma ordem econômica firmada sobre os princípios de economia de mercado, na qual a intervenção do Estado é, majoritariamente, limitada à regulamentação das atividades econômicas e a iniciativa privada assume um papel importante na condução da economia e desenvolvimento do Brasil. Esse quadro promoveu o crescimento da importância do direito concorrencial no país, uma vez que esse é estabelecido para preservar os mecanismos de mercado. E, para executar a análise proposta, este trabalho descreve e avalia a organização econômica instituída pela Constituição e apresenta o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC, previsto na lei antitruste brasileira. Expõe a teoria econômica necessária ao exame das operações de concentração previsto na lei de concorrência. Também, analisa os dispositivos normativos previstos na Lei 12.529/2011 que regulam o controle de concentração. Este diploma revogou a Lei 8.884/94 e reestruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC. A Lei 12.529/2011 introduziu uma séria de mudanças na disciplina jurídica das concentrações econômicas visando à racionalização da estrutura institucional dos órgãos competentes pela prevenção e repressão às condutas anticompetitivas, buscando a maior eficiência, bem como alterou significativamente os processos e parâmetros do controle de concentração econômica – estabelecendo e, inclusive, condicionando a eficácia jurídica dos atos de concentração à aprovação do CADE. |
id |
UFRN_5c29d86eb367c4485b80e259a29c4e2f |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:https://repositorio.ufrn.br:123456789/24588 |
network_acronym_str |
UFRN |
network_name_str |
Repositório Institucional da UFRN |
repository_id_str |
|
spelling |
Araújo, Daniel de OliveiraElali, André de Souza Dantashttp://lattes.cnpq.br/2208028933825556Pinto, Flávia Sousa Dantashttp://lattes.cnpq.br/24209456817908922018-01-19T12:32:40Z2018-01-19T12:32:40Z2014-10-31ARAÚJO, Daniel de Oliveira. O controle dos atos de concentração: aspectos jurídicos e econômicos. 2014. 146f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014.https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/24588O objeto do presente trabalho é analisar os critérios que permitem a aprovação ou rejeição dos atos de concentração econômica no âmbito do controle de estruturas exercido pelo CADE, adotando-se um enfoque das perspectivas econômica e jurídica. O problema é contextualizado no processo de restruturação do Estado brasileiro e da economia nacional decorrentes do conjunto de importantes transformações que a sociedade brasileira vivenciou durante as décadas de 80 e 90 do século XX. Nessa direção, a Constituição Federal de 1988 instituiu uma ordem econômica firmada sobre os princípios de economia de mercado, na qual a intervenção do Estado é, majoritariamente, limitada à regulamentação das atividades econômicas e a iniciativa privada assume um papel importante na condução da economia e desenvolvimento do Brasil. Esse quadro promoveu o crescimento da importância do direito concorrencial no país, uma vez que esse é estabelecido para preservar os mecanismos de mercado. E, para executar a análise proposta, este trabalho descreve e avalia a organização econômica instituída pela Constituição e apresenta o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC, previsto na lei antitruste brasileira. Expõe a teoria econômica necessária ao exame das operações de concentração previsto na lei de concorrência. Também, analisa os dispositivos normativos previstos na Lei 12.529/2011 que regulam o controle de concentração. Este diploma revogou a Lei 8.884/94 e reestruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC. A Lei 12.529/2011 introduziu uma séria de mudanças na disciplina jurídica das concentrações econômicas visando à racionalização da estrutura institucional dos órgãos competentes pela prevenção e repressão às condutas anticompetitivas, buscando a maior eficiência, bem como alterou significativamente os processos e parâmetros do controle de concentração econômica – estabelecendo e, inclusive, condicionando a eficácia jurídica dos atos de concentração à aprovação do CADE.The subject of this paper is to analyze the conditions which approving or rejection of acts of economic concentration in the context of merger control applied by CADE, the paper's approach is from economic and legal perspectives. The problem is framed in the restructuring of the Brazilian state and the national economy resulting from the set of important transformations that Brazilian society experienced during the 80s and 90s of the twentieth century process. In this direction, the Federal Constitution of 1988 instituted an economic order predicated upon the principles of market economy, in which state intervention is mostly limited to regulation of economic activities and the private sector plays an important role in driving the economy and development of Brazil. This framework promoted the growth of the importance of antitrust law in the country, as it its aim is to preserve market mechanisms. And, to complete the proposed analysis, this paper describes and evaluates the economic organization established by the Constitution and presents the Brazilian System for Protection of Competition, under Brazilian antitrust law. It exposes economic theory to the examination of mergers under the law of competition. Also, analyzes the regulatory provisions contained in Law 12,529 / 2011 regulating the mergers control. This law repealed Law 8884/94 and restructured the Brazilian System for Protection of Competition - BSPC. The Law 12,529 / 2011 introduced several changes in the legal discipline of mergers to streamline the institutional structure of the competent bodies for the prevention and repression of anticompetitive conduct, it aims to increase efficiency and it changed the processes and control parameters of concentration economic – it states that mergers only become legally effective by CADE’s approval.Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)porCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOLivre concorrênciaAtos de concentração econômicaControle de estruturasSistema brasileiro de defesa da concorrênciaLei 12.529/2011O controle dos atos de concentração: aspectos jurídicos e econômicosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOUFRNBrasilinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRNTEXTDanielDeOliveiraAraujo_DISSERT.pdf.txtDanielDeOliveiraAraujo_DISSERT.pdf.txtExtracted texttext/plain394976https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/24588/2/DanielDeOliveiraAraujo_DISSERT.pdf.txt2f8240610f72030a4c41afdbc363eb84MD52ControleAtosConcentração_Araujo_2014.pdf.txtControleAtosConcentração_Araujo_2014.pdf.txtExtracted texttext/plain394977https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/24588/4/ControleAtosConcentra%c3%a7%c3%a3o_Araujo_2014.pdf.txt5fa666438faa4d7a225c39091f0f6343MD54THUMBNAILDanielDeOliveiraAraujo_DISSERT.pdf.jpgDanielDeOliveiraAraujo_DISSERT.pdf.jpgIM Thumbnailimage/jpeg1670https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/24588/3/DanielDeOliveiraAraujo_DISSERT.pdf.jpgd886703239122e53ccf686a77f4e2ffdMD53ControleAtosConcentração_Araujo_2014.pdf.jpgControleAtosConcentração_Araujo_2014.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1190https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/24588/5/ControleAtosConcentra%c3%a7%c3%a3o_Araujo_2014.pdf.jpg36d22e471735b9c6708f3966b6e30d58MD55TEXTDanielDeOliveiraAraujo_DISSERT.pdf.txtDanielDeOliveiraAraujo_DISSERT.pdf.txtExtracted texttext/plain394976https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/24588/2/DanielDeOliveiraAraujo_DISSERT.pdf.txt2f8240610f72030a4c41afdbc363eb84MD52THUMBNAILDanielDeOliveiraAraujo_DISSERT.pdf.jpgDanielDeOliveiraAraujo_DISSERT.pdf.jpgIM Thumbnailimage/jpeg1670https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/24588/3/DanielDeOliveiraAraujo_DISSERT.pdf.jpgd886703239122e53ccf686a77f4e2ffdMD53ORIGINALControleAtosConcentração_Araujo_2014.pdfControleAtosConcentração_Araujo_2014.pdfapplication/pdf1482780https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/24588/1/ControleAtosConcentra%c3%a7%c3%a3o_Araujo_2014.pdf45eb8115219a97099f36f345890f34a6MD51123456789/245882022-06-07 18:50:57.371oai:https://repositorio.ufrn.br:123456789/24588Repositório de PublicaçõesPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/opendoar:2022-06-07T21:50:57Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
O controle dos atos de concentração: aspectos jurídicos e econômicos |
title |
O controle dos atos de concentração: aspectos jurídicos e econômicos |
spellingShingle |
O controle dos atos de concentração: aspectos jurídicos e econômicos Araújo, Daniel de Oliveira CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Livre concorrência Atos de concentração econômica Controle de estruturas Sistema brasileiro de defesa da concorrência Lei 12.529/2011 |
title_short |
O controle dos atos de concentração: aspectos jurídicos e econômicos |
title_full |
O controle dos atos de concentração: aspectos jurídicos e econômicos |
title_fullStr |
O controle dos atos de concentração: aspectos jurídicos e econômicos |
title_full_unstemmed |
O controle dos atos de concentração: aspectos jurídicos e econômicos |
title_sort |
O controle dos atos de concentração: aspectos jurídicos e econômicos |
author |
Araújo, Daniel de Oliveira |
author_facet |
Araújo, Daniel de Oliveira |
author_role |
author |
dc.contributor.referees1.none.fl_str_mv |
Elali, André de Souza Dantas |
dc.contributor.referees1Lattes.pt_BR.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/2208028933825556 |
dc.contributor.referees2.none.fl_str_mv |
Pinto, Flávia Sousa Dantas |
dc.contributor.referees2Lattes.pt_BR.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/2420945681790892 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Araújo, Daniel de Oliveira |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
topic |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Livre concorrência Atos de concentração econômica Controle de estruturas Sistema brasileiro de defesa da concorrência Lei 12.529/2011 |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Livre concorrência Atos de concentração econômica Controle de estruturas Sistema brasileiro de defesa da concorrência Lei 12.529/2011 |
description |
O objeto do presente trabalho é analisar os critérios que permitem a aprovação ou rejeição dos atos de concentração econômica no âmbito do controle de estruturas exercido pelo CADE, adotando-se um enfoque das perspectivas econômica e jurídica. O problema é contextualizado no processo de restruturação do Estado brasileiro e da economia nacional decorrentes do conjunto de importantes transformações que a sociedade brasileira vivenciou durante as décadas de 80 e 90 do século XX. Nessa direção, a Constituição Federal de 1988 instituiu uma ordem econômica firmada sobre os princípios de economia de mercado, na qual a intervenção do Estado é, majoritariamente, limitada à regulamentação das atividades econômicas e a iniciativa privada assume um papel importante na condução da economia e desenvolvimento do Brasil. Esse quadro promoveu o crescimento da importância do direito concorrencial no país, uma vez que esse é estabelecido para preservar os mecanismos de mercado. E, para executar a análise proposta, este trabalho descreve e avalia a organização econômica instituída pela Constituição e apresenta o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC, previsto na lei antitruste brasileira. Expõe a teoria econômica necessária ao exame das operações de concentração previsto na lei de concorrência. Também, analisa os dispositivos normativos previstos na Lei 12.529/2011 que regulam o controle de concentração. Este diploma revogou a Lei 8.884/94 e reestruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC. A Lei 12.529/2011 introduziu uma séria de mudanças na disciplina jurídica das concentrações econômicas visando à racionalização da estrutura institucional dos órgãos competentes pela prevenção e repressão às condutas anticompetitivas, buscando a maior eficiência, bem como alterou significativamente os processos e parâmetros do controle de concentração econômica – estabelecendo e, inclusive, condicionando a eficácia jurídica dos atos de concentração à aprovação do CADE. |
publishDate |
2014 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2014-10-31 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2018-01-19T12:32:40Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2018-01-19T12:32:40Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
ARAÚJO, Daniel de Oliveira. O controle dos atos de concentração: aspectos jurídicos e econômicos. 2014. 146f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/24588 |
identifier_str_mv |
ARAÚJO, Daniel de Oliveira. O controle dos atos de concentração: aspectos jurídicos e econômicos. 2014. 146f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014. |
url |
https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/24588 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
UFRN |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da UFRN instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) instacron:UFRN |
instname_str |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) |
instacron_str |
UFRN |
institution |
UFRN |
reponame_str |
Repositório Institucional da UFRN |
collection |
Repositório Institucional da UFRN |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/24588/2/DanielDeOliveiraAraujo_DISSERT.pdf.txt https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/24588/4/ControleAtosConcentra%c3%a7%c3%a3o_Araujo_2014.pdf.txt https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/24588/3/DanielDeOliveiraAraujo_DISSERT.pdf.jpg https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/24588/5/ControleAtosConcentra%c3%a7%c3%a3o_Araujo_2014.pdf.jpg https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/24588/2/DanielDeOliveiraAraujo_DISSERT.pdf.txt https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/24588/3/DanielDeOliveiraAraujo_DISSERT.pdf.jpg https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/24588/1/ControleAtosConcentra%c3%a7%c3%a3o_Araujo_2014.pdf |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
2f8240610f72030a4c41afdbc363eb84 5fa666438faa4d7a225c39091f0f6343 d886703239122e53ccf686a77f4e2ffd 36d22e471735b9c6708f3966b6e30d58 2f8240610f72030a4c41afdbc363eb84 d886703239122e53ccf686a77f4e2ffd 45eb8115219a97099f36f345890f34a6 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 MD5 MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1802117593001099264 |