Os deveres do controlador de dados pessoais

• Autor(a) principal: Anchieta, Luíza Jalil
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/49188
• topic: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); Proteção de dados pessoais; Direito à privacidade; Controlador de dados pessoais; General Data Protection Act (LGPD); Personal data protection; Right to privacy; Personal data controller

Com o desenvolvimento de tecnologias da informação e sua inclusão no dia a dia das pessoas, bem como, com a crescente necessidade de utilização de dados pessoais em rede, a tutela dos dados pessoais passou a ser necessária com a finalidade de proteger os direitos do titular de dados pessoais. Atualmente, a maioria das atividades cotidianas desenvolvem-se mediante o tratamento de dados pessoais, como a utilização de nome, CPF, endereço, telefone, seja para aquisição de produtos ou serviços ou para o exercício das mais diversas atividades, como a relação de emprego. No Brasil, os dados pessoais passaram a ser tutelados por meio da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais europeu (GPDR). Assim, não só se reafirmaram direitos já existentes no ordenamento jurídico, como foram concedidos direitos específicos ao titular de dados pessoais incidentes nas operações de tratamento de dados pessoais. E, em contrapartida, foram atribuídos deveres aos controladores de dados, os quais deverão ser cumpridos nas operações de tratamentos de dados pessoais, sob pena de aplicação de sanções por inobservância da lei. Ocorre que, tais deveres estão previstos de maneira esparsa na norma, dificultando sua identificação e seu cumprimento. Diante das circunstâncias, o presente trabalho terá por finalidade a sistematização desses deveres, através de sua identificação e classificação, a partir da análise da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, de seus institutos estruturantes e dos direitos dos titulares de dados pessoais previstos nessa lei.