Prazo decadencial para a reparação por vício oculto nos produtos duráveis

• Autor(a) principal: Maia, Kenia Lorena de Lima
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51665
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito do consumidor; Produto durável; Garantia contratual; Vida útil; Prazo de validade

O presente trabalho tem a finalidade de analisar o prazo inicial para o consumidor reclamar nos casos de vício oculto em produto durável, que se manifesta após o término da garantia contratual. O vício oculto é aquele em que a identificação não ocorre no momento de sua aquisição, surgindo apenas durante o seu uso, no decorrer da vida útil do produto. Muitos dos problemas que levam consumidores ao poder judiciário ou aos órgãos de defesa do consumidor são os denominados vícios ocultos e eles são fontes de conflitos entre os fornecedores e consumidores. Há um número expressivo de consumidores que não sabem o que é um vício oculto e quais são os seus direitos no surgimento desta situação. O Código de Defesa do Consumidor cuidou de diferenciar defeito aparente e vício oculto. No percurso trabalho será abordada a via de conduta que o consumidor deverá perseguir caso o problema identificado no produto seja característico de um vício oculto. A metodologia empregada aquando da elabração desse trabalho se deu por meio de uma pesquisa bibliográfica, no modelo qualitativa, abrangendo a legislação vigente, juntada essa a leitura de matérias publicadas em meio físico e virtual, todos focados no tema em epígrafe, bem como a análise de casos reais na jurisprudência. Resta claro que a garantia contra vícios ocultos em produtos duráveis não é condicionada à data da compra e/ou emissão da nota fiscal, tampouco à da entrega do produto, e sim a partir da manifestação do vício oculto que se exterioriza dentro do prazo de vida útil do produto.