O direito penal do inimigo na atualidade: Mutual Legal Assistance Treaty – MLAT, em matéria penal, celebrado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América bem como seus reflexos na jurisdição brasileira

• Autor(a) principal: Lacerda, Patrícia da Cruz Magalhães de
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/21226
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Teoria do Direito Penal do inimigo; Cooperação jurídica internacional; Mutual Legal Assistence Treaty - MLAT

Em face do clima de instabilidade e das profundas desigualdades sociais, tem-se evidenciado, na realidade brasileira, uma nova forma de punir, sistemática já desenvolvida e consolidada em outros países, em que, dentre outros aspectos, antecipa-se a punibilidade apenas pela periculosidade que o indivíduo ostenta. Verifica-se, portanto, que a teoria desenvolvida por Günter Jakobs, nominada Direito Penal do inimigo, passou a ser sutilmente inserida na realidade brasileira, bem como nas relações internacionais firmadas. Nesse sentido, o Estado brasileiro, com vistas a efetivar a cooperação jurídica internacional no campo penal, firmou acordo de mútua assistência com os Estados Unidos da América. Frente à celebração do Mutual Legal Assistance Treaty (MLAT), os países signatários externaram o desejo de cooperar entre si, no sentido de facilitar a execução de tarefas das autoridades responsáveis pelo cumprimento da lei de ambos os países, no que compreende a investigação, o inquérito, a ação penal e a prevenção do crime, sendo o referido ajuste internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 3.810, de 02 de maio de 2001. A par de tais considerações, o presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise do Direito Penal do inimigo na atualidade, buscando constatar indícios da referida teoria no MLAT, instrumento de cooperação jurídica internacional firmado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América. Ademais, tem como escopo descrever os seus reflexos na jurisdição brasileira, especialmente os que concernem à relativização e à supressão de Direitos Humanos. Uma vez realizado o introito, será efetivada análise, no primeiro capítulo, acerca da definição e principais características da teoria do Direito Penal do inimigo, sendo imprescindível a abordagem sobre o aspecto humanista que antecedeu a teoria, bem como a tratativa conferida a alguns assuntos polêmicos que a envolvem, tais como a antecipação da punição do inimigo e a desproporcionalidade das penas aplicadas. No segundo capítulo, serão apresentados os pressupostos conceituais e a evolução histórica, bem como os entraves e a busca pela efetividade da cooperação jurídica internacional. Já no terceiro capítulo, serárealizada a efetiva análise de modalidade específica de cooperação, o Mutual Legal Assistance Treaty - MLAT, em matéria penal, firmado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, em que serão abordados os aspectos gerais e os reflexos do MLAT na jurisdição brasileira, o que inclui análise acerca da relativização ou supressão dos Direitos Humanos, tendências futuras e criação de leis mais severas, seguida da apresentação da conclusão apreendida sobre o tema, em que, dentre outras abordagens, será externado o entendimento acerca da inconstitucionalidade, bem como da ilegalidade do respectivo tratado, sob a ótica brasileira.