Medidas socioeducativas: competências e limites institucionais dos CREAS na execução das MSE em meio aberto

• Autor(a) principal: Borges, Isabela Calixto Pinheiro
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/48782
• topic: Criança e Adolescente; Medidas Socioeducativas em Meio Aberto; Assistência Social; Child and Adolescent; Política social; Social policy; Socio-educational Measures in Open Environment; Social Assistance

O objetivo geral do trabalho é a análise sobre a implementação das Medidas Socioeducativas - MSE, em Meio Aberto, caracterizada pelo cumprimento e acompanhamento institucional de crianças e adolescentes em conflito com a lei, a partir dos Centros de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS, em específico, na Rede Socioassistencial, em Natal - RN. A metodologia utilizada na pesquisa é de cunho bibliográfico e documental, realizada através da revisão de literatura e de pesquisa a documentos e relatórios oficiais das agências dos governos (federal, estadual e municipal), sobre a implementação das MSE, nos últimos cinco anos. A hipótese refletida e debatida ao longo desta exposição é referente a debilidade das condições de cumprimento das MSE, expressa em flagrante precarização das condições de trabalho dispostas nos equipamentos da política de assistência social, associada à degradante condição social em que vive a população usuária dos serviços sócio assistenciais. Ambas as condições compõem uma situação social dramática e institucionalmente restrita, no limite, indiferente à reversão das expressões da “questão social” às quais se destinam regular. A redução ou mesmo a ausência de políticas sociais públicas amplas e estruturantes, principalmente, nas áreas do trabalho, renda e profissionalização; da educação; da cultura e do desporto, especialmente para a juventude trabalhadora, impactam a reprodução de manifestações grotescas da “questão social”, em níveis muito complexos, que penalizam a população pobre e a destina à cobertura precária da Política de Assistência Social, como forma de controle e compensação da miséria social em que vive. Os equipamentos da assistência social sofrem, por sua vez, a sobrecarga das demandas sociais pautadas pelo empobrecimento (relativo e absoluto) das massas trabalhadoras. Assim, as especificidades ligadas à execução das MSE em Meio Aberto, cujo acompanhamento é da competência das equipes profissionais dos CREAS, são permeadas por limites e desafios cotidianos, que nos permitem concluir, que, o funcionamento do Sistema Socioeducativo não se realiza de maneira efetiva, como foi possível evidenciar nos dados pesquisados e na experiência vivenciada no campo de estágio (CREAS Leste de Natal - RN no ano de 2021).