O regime da substituição tributária do ICMS nas operações interestaduais com combustíveis derivados do petróleo no âmbito do estado do Rio Grande do Norte

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Aline Araújo de
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51635
Resumo: 2021-06-20
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spelling Oliveira, Aline Araújo deLanzillo, Anderson Souza da SilvaXavier, Yanko Marcius de AlencarAlves, Fabrício GermanoLanzillo, Anderson Souza da Silva2018-09-22T00:35:07Z2023-03-07T15:39:32Z201820160149264OLIVEIRA, Aline Araújo de. O regime da substituição tributária do ICMS nas operações interestaduais com combustíveis derivados do petróleo no âmbito do estado do Rio Grande do Norte. 2018. 68f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018.https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51635Universidade Federal do Rio Grande do NorteUFRNBrasilDireitoNormas tributárias indutorasSubstituição Tributária do ICMSOperações interestaduais com CombustíveisEstado do Rio Grande do NorteO regime da substituição tributária do ICMS nas operações interestaduais com combustíveis derivados do petróleo no âmbito do estado do Rio Grande do Norteinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2021-06-20Este trabalho de conclusão de curso visa abordar a questão das operações com combustíveis derivados de petróleo no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte que se sujeitam ao regime de substituição do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Para esse objetivo, formulou-se aspecto geral e específico, tais como descobrir como é regularizado o ICMS no Estado do RN, após, buscou-se conceituar o regime aplicado ao Estado, bem como compreender acerca das operações interestaduais e, por fim, verificar as normas regulamentadoras. Inicialmente, o presente trabalho apresenta pressupostos importantes à compreensão do fenômeno jurídico, sendo abordados peculiaridades e os detalhamentos das normas jurídicas, a noção de sistema e sua aplicação ao direito positivo e os aspectos fundamentais da atividade tributária nas operações interestaduais. Partindo dessas premissas, a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento do imposto cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente. Ao final, pretende-se ressaltar os aspectos legais inerentes a sistemática da substituição tributária nas operações interestaduais que envolve o Estado do Rio Grande do Norte. Por fim, traça um arcabouço sobre o fenômeno que permite a aproximação do Regulamento do Estado do Rio Grande do Norte com o direito tributário, que é a utilização das normas tributárias como mecanismo de regulação estatal da economia, em especialmente os aplicáveis ao ICMS nas operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, previstos no art. 155, §2º, inc. VII e VIII da Constituição Federal, no convênio 110/2017 estabelecido pelo órgão Colegiado, denominado Conselho Nacional Fazendário – CONFAZ; na Lei Complementar 87/1996; na Lei nº 9.991/2015 e no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Produtos e Serviços - RICMS – RN de forma a torná-los mais adequados.info:eu-repo/semantics/embargoedAccessporreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRNTEXTRegimeDaSubstituicao_Oliveira_2018.pdf.txtExtracted texttext/plain176174https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/51635/1/RegimeDaSubstituicao_Oliveira_2018.pdf.txt3797b16515edfabb621a327466b76dbbMD51O regime da substituição_Oliveira_2018.pdf.txtExtracted texttext/plain176174https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/51635/2/O%20regime%20da%20substitui%c3%a7%c3%a3o_Oliveira_2018.pdf.txt3797b16515edfabb621a327466b76dbbMD52ORIGINALO regime da substituição_Oliveira_2018.pdfapplication/pdf1547457https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/51635/3/O%20regime%20da%20substitui%c3%a7%c3%a3o_Oliveira_2018.pdf2bdaaa0865c7c5e5d3352be48d1f59acMD53LICENSElicense.txttext/plain756https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/51635/4/license.txta80a9cda2756d355b388cc443c3d8a43MD54123456789/516352024-03-19 01:01:43.345oai:https://repositorio.ufrn.br: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ório de PublicaçõesPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/opendoar:2024-03-19T04:01:43Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false
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