O crime de estupro virtual contra a criança e o adolescente sob a ótica do princípio da proteção integral
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
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Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRN |
Texto Completo: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/53904 |
Resumo: | A redução das barreiras físicas para a comunicação, com o advento da internet e das redes sociais, facilitou a interação social com pessoas de diversos lugares, criando, dessa forma, novas modalidades de crimes ou novas formas de cometimento de delitos já existentes. O abuso sexual na era digital, tomou novas formas e características, explorando a vulnerabalidade dos usuários, sobretudo das crianças e adolescentes, que por sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento já são tidos como vulneráveis. Nesse contexto, discuti-se as questões referentes aos aspectos do crime de estupro virtual contra a criança e o adolescente sob a ótica do princípio da proteção integral. Assim, evidencia-se que a presente pesquisa tem como objeto de análise as características do crime de estupro virtual contra criança e adolescente no Brasil, considerando as implicações legais e socias, se abordando, ainda, estratégias para a prevenção e combate deste delito baseadas no princípio da proteção integral. Como procedimentos metodológicos, utiliza-se a pesquisa de natureza aplicada, com objetivo descritivo e método dedutivo. A abordagem qualitativa será conduzida por meio da revisão bibliográfica de artigos científicos, da legislação vigente, documentos governamentais e jurisprudências relacionadas ao delito de estupro virtual. Conclui-se que, apesar do tema não ser pacífico entre operadores do direito, o delito de estupro virtual de crianças e adolescentes, vem sendo tipificado, mediante a interpretação extensiva do termo ato libidinoso, no art. 217-A do Código Penal. Ademais, destaca-se o entendimento dos Tribunais brasileiros acerca da desnecessidade de contato físico entre agente e vítima para a configuração do crime de estupro. |
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Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023.https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/53904A redução das barreiras físicas para a comunicação, com o advento da internet e das redes sociais, facilitou a interação social com pessoas de diversos lugares, criando, dessa forma, novas modalidades de crimes ou novas formas de cometimento de delitos já existentes. O abuso sexual na era digital, tomou novas formas e características, explorando a vulnerabalidade dos usuários, sobretudo das crianças e adolescentes, que por sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento já são tidos como vulneráveis. Nesse contexto, discuti-se as questões referentes aos aspectos do crime de estupro virtual contra a criança e o adolescente sob a ótica do princípio da proteção integral. Assim, evidencia-se que a presente pesquisa tem como objeto de análise as características do crime de estupro virtual contra criança e adolescente no Brasil, considerando as implicações legais e socias, se abordando, ainda, estratégias para a prevenção e combate deste delito baseadas no princípio da proteção integral. Como procedimentos metodológicos, utiliza-se a pesquisa de natureza aplicada, com objetivo descritivo e método dedutivo. A abordagem qualitativa será conduzida por meio da revisão bibliográfica de artigos científicos, da legislação vigente, documentos governamentais e jurisprudências relacionadas ao delito de estupro virtual. Conclui-se que, apesar do tema não ser pacífico entre operadores do direito, o delito de estupro virtual de crianças e adolescentes, vem sendo tipificado, mediante a interpretação extensiva do termo ato libidinoso, no art. 217-A do Código Penal. Ademais, destaca-se o entendimento dos Tribunais brasileiros acerca da desnecessidade de contato físico entre agente e vítima para a configuração do crime de estupro.The reduction of physical barriers to communication, with the advent of the internet and social networks, has facilitated social interaction with people from different places, thus creating new types of crimes or new ways of committing existing crimes. Sexual abuse in the digital age has taken on new forms and characteristics, exploiting the vulnerability of users, especially children and adolescents, who, due to their peculiar condition of being in development, are already seen as vulnerable. In this context, the issues related to the aspects of the crime of virtual rape against the incapable minor from the perspective of the principle of integral protection of children and adolescents will be addressed. Thus, this research aims to analyze the characteristics of virtual rape against minors incapable of consent in Brazil, considering the legal and social implications, as well as addressing strategies for the prevention and combat of this crime based on the principle of integral protection. As methodological procedures, an applied research with a descriptive objective and deductive method will be used. The qualitative approach will be conducted through a literature review of scientific articles, current legislation, government documents, and jurisprudence related to the crime of virtual rape. It is concluded that, although the topic is not unanimously accepted among legal practitioners, the crime of virtual rape of minors incapable of consent is being typified through an extensive interpretation of the term "libidinous act" in Article 217-A of the Penal Code. Furthermore, the understanding of Brazilian courts regarding the unnecessary requirement of physical contact between the perpetrator and the victim for the configuration of the crime of rape is highlighted.Universidade Federal do Rio Grande do NorteDireitoUFRNBrasilDepartamento de DireitoAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOestupro virtual de vulnerávelato libidinosoproteção integralvirtual rape of vulnerable individualslibidinous actintegral protectionO crime de estupro virtual contra a criança e o adolescente sob a ótica do princípio da proteção integralThe crime of virtual rape against children and adolescents from the perspective of the principle of integral protectioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRNORIGINALO crime de estupro virtual contra a criança e o adolescente sob a ótica do princípio da proteção integral.pdfO crime de estupro virtual contra a criança e o adolescente sob a ótica do princípio da proteção integral.pdfapplication/pdf426835https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/53904/1/O%20crime%20de%20estupro%20virtual%20contra%20a%20crian%c3%a7a%20e%20o%20adolescente%20sob%20a%20%c3%b3tica%20do%20princ%c3%adpio%20da%20prote%c3%a7%c3%a3o%20integral.pdfe69e2734b9b5ca97d4592b10df7161b6MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81484https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/53904/3/license.txte9597aa2854d128fd968be5edc8a28d9MD53CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8811https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/53904/2/license_rdfe39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34MD52123456789/539042023-07-20 11:12:47.235oai:https://repositorio.ufrn.br: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Repositório de PublicaçõesPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/opendoar:2023-07-20T14:12:47Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false |
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