A Reincidência Baseada no Art. 28 da Lei de Drogas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bolsoni, Joana
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/223512
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A Reincidência Baseada no Art. 28 da Lei de DrogasDrogasReincidênciaReincidência EspecíficaPorte para Consumo PessoalTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O tema dessa pesquisa é a reincidência baseada no crime de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006). Trata-se de Trabalho de Conclusão de Curso, a fim de obter o grau de Bacharel em Direito. Para tanto, promove o aprofundamento investigativo, por meio de pesquisa descritivo-explicativa do tipo documental- bibliográfica, com viés indutivo, dedicando-se aos problemas analítico-conceituais das teorias acerca da reincidência aplicada a partir do Art. 28 da Lei 11.343/2006. O problema de pesquisa se concentra na seguinte pergunta: qual a posição dos Tribunais Superiores sobre a possibilidade de considerações da reincidência baseada no porte de drogas para consumo próprio? O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise do contexto atual das interpretações jurisprudenciais da reincidência baseada no artigo 28, que trata sobre a posse de droga para consumo pessoal. Para tanto, os objetivos específicos são: fazer uma revisão bibliográfica a fim de entender o contexto histórico brasileiro dos entorpecentes ilícitos; mostrar as recentes alterações legislativas e políticas dentro da lei de drogas; verificar o conceito e aplicação da reincidência dentro do contexto da lei de drogas; analisar os julgados recentes das cortes superiores, verificando a argumentação usada para defender a aplicação ou não aplicação da reincidência genérica baseada no art. 28 da Lei no. 11.343/2006; comparar e verificar quais são os argumentos mais razoáveis dentro da perspectiva dos tribunais brasileiros, se o crime de porte de drogas para consumo pessoal deve ser utilizado para fins de reincidência. Justifica-se na medida em que o consumo de drogas é um tema ainda polêmico para maioria dos círculos sociais, tanto no Brasil quando internacionalmente. A abordagem legal do tema mexe com vários pontos sensíveis, como segurança, liberdade individual e, em alguns casos, religiosa, além da questão de saúde e dos danos que o tráfico traz a sociedade. A pesquisa será dividida em dois capítulos, sendo o primeiro dedicado a estudar o histórico da política sobre uso de drogas, e o segundo capítulo os argumentos favoráveis e contrários a aplicação a reincidência nos crimes de posse de drogas para uso próprio. Diante da pesquisa realizada, depreende-se que a aplicação da reincidência baseada no porte de drogas para consumo próprio pode ser aplicada de diversas maneiras, a depender do caso concreto. Assim, é possível a aplicação da reincidência na medida em que o porte de drogas para consumo próprio ainda é considerado como crime; se houver o réu cometido crime do artigo 28 e posteriormente outro delito, não será aplicada a agravante da reincidência; a reincidência do porte para consumo pessoal tratada no § 4o, é específica.Ponte Serrada, SCCastro, Matheus Felipe deBolsoni, Anna Leticia PicolliUniversidade Federal de Santa CatarinaBolsoni, Joana2021-05-20T21:52:22Z2021-05-20T21:52:22Z2021-03-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis78 Páginasapplication/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/223512info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2021-05-20T21:52:23Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/223512Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732021-05-20T21:52:23Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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