O Reconhecimento da União Entre Pessoas do mesmo Sexo como Entidade Familiar

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Caroline Bartolomeu
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/175598
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling O Reconhecimento da União Entre Pessoas do mesmo Sexo como Entidade FamiliarHomossexualidadeFamiliarDignidadePessoaHumanaTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia está centrada na possibilidade de reconhecer a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar e, assim, conferir a esses relacionamentos a tutela que é própria desse instituto. Embora a homossexualidade não seja fato nem tema recentes, a possibilidade da união homossexual ser considerada família ainda é assunto polêmico na atualidade, ensejando posicionamentos divergentes tanto na doutrina como na jurisprudência. É inegável a existência de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo que se unem porque pautadas no afeto, compartilham da felicidade e guardam entre si sentimentos de respeito mútuo e solidariedade. Diante da ausência de disposição que lhes confira expressamente o status familiar paira a incerteza jurídica sobre essas relações e, quando chamados ao debate os operadores do Direito, os argumentos contrários ao reconhecimento se firmam de início. No entanto, começa-se a perceber que a realização do princípio da dignidade da pessoa humana, a orientar o Estado Democrático de Direito brasileiro, depende de se conferir (o princípio da) igualdade de tutela às relações homo e heterossexuais, o que será possível se admitida (o princípio de) a pluralidade familiar, fundado na afetividade, a partir do art. 226 da Constituição Federal. O reconhecimento das uniões homossexuais já estaria, pois, previsto constitucionalmente, ainda que implicitamente, estando ausente apenas sua regulamentação. Assim é que as lacunas, num primeiro momento, seriam suprimidas pela aplicação analógica dos efeitos da união estável, por serem ambas uniões fáticas, mas sabendo-se que a efetivação dos princípios constitucionais mencionados dependerá de mudança legislativa para que a proteção de direitos resulte em não-discriminação também quando da aplicação da norma aos casos concretos.Florianópolis, SCGomes, Renata RauppMiceli, Mariana Sant’anaUniversidade Federal de Santa CatarinaSilva, Caroline Bartolomeu2017-05-11T13:43:56Z2017-05-11T13:43:56Z2008-12-10info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis135 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/175598porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-05-11T13:43:56Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/175598Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732017-05-11T13:43:56Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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