A reforma do aparelho do Estado brasileiro entre a eficiência administrativa e a garantia dos direitos fundamentais
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Data de Publicação: | 2000 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFSC |
Texto Completo: | http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/78510 |
Resumo: | Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito |
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A reforma do aparelho do Estado brasileiro entre a eficiência administrativa e a garantia dos direitos fundamentaisDireitoReforma administrativaDireito (Teologia)FilosofiaAdministração públicaHistóriaDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoEsta dissertação faz uma análise introdutória da Reforma do Aparelho do Estado, também chamada de Reforma Administrativa, no que tange à inserção do valor eficiência no texto constitucional como princípio da Administração Pública e a sua relação com a garantia dos Direitos Fundamentais. Parte-se da hipótese de que a legitimação do Estado Democrático de Direito brasileiro ocorre quando da concretização dos direitos fundamentais, sendo que estes direitos impõem uma racionalidade material que deve direcionar a atividade administrativa. Utiliza-se, para tanto como teoria de base, a teoria geral do garantismo tal como apresentada por Luigi Ferrajoli. Obteve-se como resultado da pesquisa que a incorporação do valor eficiência no rol de princípios constitucionais da Administração Pública tem como conseqüência o surgimento de uma tensão entre a racionalidade material dos direitos fundamentais, principalmente a inerente aos direitos sociais, pautada pelo valor da justiça social, e a racionalidade material econômica da eficiência administrativa (oriunda do mercado), que busca um aumento da rentabilidade de uma organização através da redução dos seus custos de produção, mantendo-se a produção dos mesmos resultados.Florianópolis, SCCademartori, SergioUniversidade Federal de Santa CatarinaBortoli, Adriano De2012-10-17T15:23:04Z2012-10-17T15:23:04Z20002000info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdf182357http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/78510porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-09-25T18:18:58Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/78510Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-09-25T18:18:58Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false |
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