Isenções tributarias : criterios juridicos para sua concessão

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cristani, Claudio Valentin
Data de Publicação: 1997
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/158104
Resumo: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas
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spelling Isenções tributarias : criterios juridicos para sua concessãoDireito tributarioImpostos - IsençãoTesesAnistia fiscalTesesIncentivos fiscaisTesesDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias JuridicasE1egemos, como forma de aprendizado, a busca da compreensão do ordenamento jurídico-constitucional para, posteriormente, situarmos as isenções tributárias em seu contexto. Procederemos a análise do sistema constitucional tributário pátrio e a interrelação que este guarda com as isenções tributárias. Será, portanto, do estabelecimento do poder vinculante que os comandos constitucionais carregam, notadamente os que se apresentam em forma de princípio, que verificaremos se é possível estabelecer-se um campo de obediência cogente ao legislador infraconstitucional, no momento em que conceder isenções tributárias.Balthazar, Ubaldo CesarUniversidade Federal de Santa CatarinaCristani, Claudio Valentin2016-01-08T21:23:12Z2016-01-08T21:23:12Z1997info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdf109692https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/158104porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2016-03-07T16:57:38Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/158104Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732016-03-07T16:57:38Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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