Análise de aspectos legais relacionados à implementação da fiscalização direta do excesso de peso no contexto brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pellizzon, Nayara Donelli
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/179170
Resumo: TCC (especialização) - Universidade Federal de Santa Catarina. Curso de Especialização em Operações Rodoviárias.
id UFSC_30204f4f6f10394f1e44aa759805acd8
oai_identifier_str oai:repositorio.ufsc.br:123456789/179170
network_acronym_str UFSC
network_name_str Repositório Institucional da UFSC
repository_id_str 2373
spelling Análise de aspectos legais relacionados à implementação da fiscalização direta do excesso de peso no contexto brasileirofiscalização diretafiscalização automáticaHS-WIMlegislação de trânsitolegislação de sobrecargaTCC (especialização) - Universidade Federal de Santa Catarina. Curso de Especialização em Operações Rodoviárias.A prática do sobrepeso, além de contribuir para a deterioração precoce dos pavimentos, leva à redução de condições de tráfego seguras, econômicas e confortáveis e, por conseguinte, ao comprometimento da segurança viária e à ocorrência de acidentes. Nesse sentido, a fiscalização direta do excesso de peso se configura como um modelo de pesagem mais dissuasivo, no que se refere à coibição da prática do sobrepeso, quando comparada com as pesagens estáticas ou baseada em sistemas LS-WIM. Entretanto, apesar de ser mundialmente entendida como viável de ocorrer, a sua efetiva implementação e operacionalização, tendo como referência o contexto brasileiro de fiscalização, encontra dificuldades relativas, não só a questões técnico-metrológicas, mas também com relação ademais dispositivos legais e normativos, a saber pelo fundamento que leva à admissão de tolerâncias sobre os limites de peso regulamentares, pelos valores das multas, pela forma como se faz prevista a realização de medidas administrativas e, por fim, questões relacionadas à evasão de áreas de pesagem. Tais aspectos legais foram analisados, de forma teórica, neste trabalho, tendo sido apontado, para fins de implementação da fiscalização direta no Brasil, a necessidade de adequações profundas dos mencionados dispositivos legais e normativos, bem como um maior uso de tecnologias ITS e de telecomunicações, e a integração dos órgãos e entidades que compõem o SNTThe overweight practice, besides contributing to the early deterioration of the pavements, leads to the reduction of the secures, economics and comfortable traffic conditions, and, consequently, to the compromise of safety and to the occurrence of accidents. In this sense, the direct overweight enforcement is configured as a more dissuasive weighing model , regarding the control of overweight practice , when it is compared to the static weighing, or the one based on LS - WIM systems. However, despite being globally understood as feasible to occur, its effective implementation and operationalization, in reference to the Brazilian enforcement context, encounters difficulties related n ot only to technical - metrological issues, but also to other legal and normative provisions, as the basis of the admissibility of tolerances over the regulatory weight limits, the fines values, the way in which administrative measures are developed, and fin ally, issues related to the evasion of weighing areas. weighing. These legal aspects were analyzed, theoretically, in this paper, and it was pointed out, for purposes of implementation of direct enforcement in Brazil, the need for deep adjustments of the m entioned legal and normative devices, as well as a greater use of ITS and telecommunications technologies, and the integration of the organs and entities that make up the SNT.Brasília, DFOtto, Gustavo GarciaUniversidade Federal de Santa CatarinaPellizzon, Nayara Donelli2017-09-11T14:40:01Z2017-09-11T14:40:01Z2017-06-30info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis115 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/179170porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-09-11T14:40:02Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/179170Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732017-09-11T14:40:02Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
dc.title.none.fl_str_mv Análise de aspectos legais relacionados à implementação da fiscalização direta do excesso de peso no contexto brasileiro
title Análise de aspectos legais relacionados à implementação da fiscalização direta do excesso de peso no contexto brasileiro
spellingShingle Análise de aspectos legais relacionados à implementação da fiscalização direta do excesso de peso no contexto brasileiro
Pellizzon, Nayara Donelli
fiscalização direta
fiscalização automática
HS-WIM
legislação de trânsito
legislação de sobrecarga
title_short Análise de aspectos legais relacionados à implementação da fiscalização direta do excesso de peso no contexto brasileiro
title_full Análise de aspectos legais relacionados à implementação da fiscalização direta do excesso de peso no contexto brasileiro
title_fullStr Análise de aspectos legais relacionados à implementação da fiscalização direta do excesso de peso no contexto brasileiro
title_full_unstemmed Análise de aspectos legais relacionados à implementação da fiscalização direta do excesso de peso no contexto brasileiro
title_sort Análise de aspectos legais relacionados à implementação da fiscalização direta do excesso de peso no contexto brasileiro
author Pellizzon, Nayara Donelli
author_facet Pellizzon, Nayara Donelli
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Otto, Gustavo Garcia
Universidade Federal de Santa Catarina
dc.contributor.author.fl_str_mv Pellizzon, Nayara Donelli
dc.subject.por.fl_str_mv fiscalização direta
fiscalização automática
HS-WIM
legislação de trânsito
legislação de sobrecarga
topic fiscalização direta
fiscalização automática
HS-WIM
legislação de trânsito
legislação de sobrecarga
description TCC (especialização) - Universidade Federal de Santa Catarina. Curso de Especialização em Operações Rodoviárias.
publishDate 2017
dc.date.none.fl_str_mv 2017-09-11T14:40:01Z
2017-09-11T14:40:01Z
2017-06-30
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/179170
url https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/179170
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 115 f.
application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Brasília, DF
publisher.none.fl_str_mv Brasília, DF
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFSC
instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron:UFSC
instname_str Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron_str UFSC
institution UFSC
reponame_str Repositório Institucional da UFSC
collection Repositório Institucional da UFSC
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1808651992605655040

Registros relacionados