As (in)adequações das decisões dos tribunais superiores e da doutrina acerca da admissão da prescrição retroativa parcial após o advento da Lei n.º 12.234, de 5 de maio de 2010

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Fernanda Bruna de Carvalho
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/203276
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling As (in)adequações das decisões dos tribunais superiores e da doutrina acerca da admissão da prescrição retroativa parcial após o advento da Lei n.º 12.234, de 5 de maio de 2010Direito PenalPrescrição RetroativaPrescrição PenalLei n. 12.234/2010TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Esta monografia trata das (in)adequações das decisões dos tribunais superiores e da doutrina acerca da admissão da prescrição retroativa parcial após o advento da Lei n.º 12.234, de 5 de maio de 2010. Para isso, busca-se, num primeiro momento, descrever os principais aspectos históricos e filosóficos da prescrição no Brasil e no mundo, bem como retratar o funcionamento das espécies de prescrição dispostas no atual Código Penal brasileiro, aprofundando-se na reflexão a respeito do instituto da prescrição retroativa. Depois, passa-se a analisar o processo legislativo que culminou na Lei n.º 12.234/2010 a fim de verificar os objetivos da referida norma, bem como a sua compatibilidade com a Constituição Federal. Bem assim, apontam-se os debates doutrinário e jurisprudencial acerca da revogação total ou parcial da prescrição retroativa após a vigência da citada lei. Por fim, analisam-se as (in)adequações dessas posições e das decisões dos tribunais superiores acerca do tema, para, então, adotar posição minoritária e demonstrar que a prescrição retroativa foi totalmente extinta do ordenamento jurídico brasileiro.Florianópolis, SCBissoli Filho, FranciscoUniversidade Federal de Santa CatarinaCosta, Fernanda Bruna de Carvalho2019-12-24T11:58:59Z2019-12-24T11:58:59Z2019-09-30info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis86 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/203276info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2019-12-24T11:58:59Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/203276Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732019-12-24T11:58:59Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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