Lei Maria da Penha e a ineficácia das medidas protetivas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: silva, camila guimarães da
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/243790
Resumo: TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.
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spelling Lei Maria da Penha e a ineficácia das medidas protetivasLei Maria da PenhaIneficácia na sua aplicabilidadeMedidas protetivas de urgênciaViolência domésticaMulheres negrasTCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.O presente trabalho foi elaborado para analisar os aspectos jurídicos, sociais, econômicos e raciais que afetam a aplicabilidade da Lei nº 11.340/06, também conhecida como Lei Maria da Penha. A violência doméstica é um fenômeno que apresenta diversas facetas, por isso, é importante entender como os papéis de gênero se manifestam em uma sociedade regida por um sistema opressor, que utiliza a manutenção das violências como instrumento de poder. Buscase, no segundo capítulo, apresentar a análise histórica do período da colonização, da mulher negra e a luta pelos direitos e o reconhecimento das mulheres. O terceiro capítulo tem como objetivo demonstrar o surgimento da Lei Maria da Penha, as formas de exposição da violência doméstica, a violência doméstica vivenciada por mulheres negras, o ciclo da violência doméstica, os desafios para romper com o ciclo da violência e os impactos da violência doméstica na pandemia da Covid-19. O capítulo quarto indica os dispositivos da referida legislação, exteriorizando as disposições gerais das medidas protetivas de urgência, das medidas que obrigam o agressor, das medidas protetivas de urgência à ofendida e a ineficácia das medidas protetivas em prol das mulheres vítimas de violência doméstica. Por fim, as considerações finais, visa esclarecer sobre as possíveis soluções que o Estado poderia implementar no que tange a políticas públicas, para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.Florianópolis, SC.baggenstoss, grazielly alessandraUniversidade Federal de Santa Catarina.silva, camila guimarães da2023-01-06T19:02:59Z2023-01-06T19:02:59Z2022-12-05info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis57application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/243790Open Access.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2023-01-06T19:02:59Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/243790Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732023-01-06T19:02:59Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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