Controle judicial de políticas públicas: procedimento, justificação e responsabilidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Maurício Mesurini da
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/91441
Resumo: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito
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spelling Controle judicial de políticas públicas: procedimento, justificação e responsabilidadeDireitoPoliticas publicasGarantismo jurídicoDireitos civisDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoNos últimos anos, principalmente em razão da jurisdição constitucional, tornou-se necessário estudar o controle judicial de políticas públicas. O objetivo desta pesquisa é investigar a possibilidade desta modalidade de controle da Administração Pública no âmbito do Estado Constitucional. Para tanto, se faz necessário pesquisar uma teoria jurídico-política compatível com esse modelo de Estado e que possa servir como um suporte teórico para a justificação do controle. Também, se faz necessário investigar se existe no ordenamento jurídico pátrio um procedimento judicial adequado para instrumentalizar essa modalidade de controle. Por fim, é forçoso conceber uma proposta de controle que seja responsável, ou seja, que pondere os limites e as possibilidades fáticas da decisão judicial. A problemática da pesquisa, portanto, comporta um debate sobre a justificação, o procedimento e a responsabilidade do controle judicial de políticas públicas. Essa pesquisa procura ofertar o garantismo jurídico como teoria de justificação, a Ação Civil Pública como procedimento judicial e a análise orçamentária juntamente com a reserva do possível como imperativo de responsabilidade da decisão judicial. Essa pesquisa destina-se ao controle judicial de políticas públicas voltadas à satisfação e proteção dos direitos fundamentais à saúde e à educação.Florianópolis, SCCademartori, Sergio de UrquhartUniversidade Federal de Santa CatarinaCosta, Maurício Mesurini da2012-10-23T22:56:21Z2012-10-23T22:56:21Z20082008info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdf248432http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/91441porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2013-05-03T15:37:52Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/91441Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732013-05-03T15:37:52Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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