A constitucionalidade da incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - sobre embarcações e aeronaves

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Reis da Silva, Fernanda
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/127583
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A constitucionalidade da incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - sobre embarcações e aeronavesimposto sobre a propriedade de veículos automotoresembarcaçõesaeronavesTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia tem por objeto analisar a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores sobre embarcações e aeronaves. Essa temática já foi motivo de ponderação pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente nos Recursos Extraordinários n. 134.509-8/AM, n. 255.111-2/SP e n. 379.572-4/RJ, o qual concluiu pela não incidência do referido imposto sobre embarcações e aeronaves. O que se pretende demonstrar, no presente estudo, é o equívoco no entendimento da Corte Suprema, pois o julgamento deu extrema relevância aos aspectos históricos e a escolhas políticas acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, em detrimento da interpretação mais adequada e da análise sistêmica do ordenamento jurídico brasileiro sobre o tema.Florianópolis, SCBalthazar, Ubaldo CesarUniversidade Federal de Santa CatarinaReis da Silva, Fernanda2014-12-23T17:24:37Z2014-12-23T17:24:37Z2014-12-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis93 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/127583porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-12-23T17:24:37Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/127583Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-12-23T17:24:37Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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