A arbitragem como forma de solução dos conflitos coletivos de trabalho no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Possamai, Adolfo Luiz Poluceno
Data de Publicação: 1999
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/254284
Resumo: TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.
id UFSC_7130444fa011e044bb53d2ebe777e40e
oai_identifier_str oai:repositorio.ufsc.br:123456789/254284
network_acronym_str UFSC
network_name_str Repositório Institucional da UFSC
repository_id_str 2373
spelling A arbitragem como forma de solução dos conflitos coletivos de trabalho no BrasilTCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê utilização da arbitragem como forma alternativa de solução dos conflitos coletivos de trabalho. Porém, como não faz parte da cultura jurídica nacional e também por defeito na legislação que tratava da arbitragem, o instituto nunca chegou a ser utilizado nestes conflitos. Com a edição da Lei 9.307, de 23.09.1996, que tratou igualmente a cláusula compromissória e o compromisso de arbitragem, concedendo a ambos os mesmos efeitos jurídicos, criam-se condições para que a arbitragem venha enfim a ser utilizada. A inserção da arbitragem no direito do trabalho como forma de solução aos seus conflitos exige especial atenção. É que a arbitragem privilegia autonomia da vontade, enquanto que o direito do trabalho busca justamente uma limitação a esta autonomia para garantir a proteção do trabalhador. No entanto, não há como ignorar o preceito constitucional que prevê sua utilização, nem tampouco esquecer que o direito comum e o direito processual comum encontram aplicação subsidiária ao direito do trabalho, respeitados os princípios e as normas específicas deste direito. Tendo em vista o exposto, pode a arbitragem ser usada como forma de solução dos conflitos coletivos de trabalho, desde que sem afronta aos princípios do direito do trabalho.Florianópolis, SC.Riegel, Estevão Valmir TorelliUniversidade Federal de Santa Catarina.Possamai, Adolfo Luiz Poluceno2024-02-15T14:15:55Z2024-02-15T14:15:55Z1999info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis84 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/254284Open Access.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2024-02-15T14:15:55Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/254284Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732024-02-15T14:15:55Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
dc.title.none.fl_str_mv A arbitragem como forma de solução dos conflitos coletivos de trabalho no Brasil
title A arbitragem como forma de solução dos conflitos coletivos de trabalho no Brasil
spellingShingle A arbitragem como forma de solução dos conflitos coletivos de trabalho no Brasil
Possamai, Adolfo Luiz Poluceno
title_short A arbitragem como forma de solução dos conflitos coletivos de trabalho no Brasil
title_full A arbitragem como forma de solução dos conflitos coletivos de trabalho no Brasil
title_fullStr A arbitragem como forma de solução dos conflitos coletivos de trabalho no Brasil
title_full_unstemmed A arbitragem como forma de solução dos conflitos coletivos de trabalho no Brasil
title_sort A arbitragem como forma de solução dos conflitos coletivos de trabalho no Brasil
author Possamai, Adolfo Luiz Poluceno
author_facet Possamai, Adolfo Luiz Poluceno
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Riegel, Estevão Valmir Torelli
Universidade Federal de Santa Catarina.
dc.contributor.author.fl_str_mv Possamai, Adolfo Luiz Poluceno
description TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.
publishDate 1999
dc.date.none.fl_str_mv 1999
2024-02-15T14:15:55Z
2024-02-15T14:15:55Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/254284
url https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/254284
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv Open Access.
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Open Access.
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 84 f.
application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Florianópolis, SC.
publisher.none.fl_str_mv Florianópolis, SC.
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFSC
instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron:UFSC
instname_str Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron_str UFSC
institution UFSC
reponame_str Repositório Institucional da UFSC
collection Repositório Institucional da UFSC
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1808652222649597952

Registros relacionados