A controversa aplicação do instituto de remoção nas instituições federais de ensino

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Wagner Capistana
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/248823
Resumo: TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.
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spelling A controversa aplicação do instituto de remoção nas instituições federais de ensinoInstituto de RemoçãoDireitos e Garantias FundamentaisDireito à saúdeProteção a unidade familiarTCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.O estudo apresenta uma discussão acerca do instituto de remoção, sob o prisma do direito e proteção da unidade familiar e a saúde dos servidores e familiares, representados por meio dos artigos 226 e 196 da Constituição Federal. O universo dos fatos a que se dirige o presente estudo, reflete ao que é vivenciado no âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior. A questão que se revela como problema nessa análise, consiste em dizer, se a recusa manifestada pelas autoridades administrativas das IFES em não efetivar a remoção do servidor público entre IFES distintas, é violador do direito subjetivo do servidor, que possui os pressupostos para efetivação da remoção, sob o fundamento do Art. 36, parágrafo único, inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei nº 8.112/1990. O objetivo é apresentar os casos de remoções de servidores dos quais foram efetivados no período de 2014 a 2022. A metodologia aplicada, compreende, quanto a natureza, em pesquisa qualitativa, em virtude do aspecto social do qual estão imbuídos nos objetivos deste trabalho e quanto ao tipo de pesquisa, como de caráter exploratório, bibliográfico e documental, sendo os registros das efetivações das remoções quantificados e extraídos por meio da base de dados do Diário Oficial da União. Dos resultados da pesquisa, os registros de efetivação compreendidos no período de análise, demonstram que as remoções efetivadas, crescem a cada ano e sempre originadas por decisões judiciais. Do conteúdo das decisões, houve a identificação de que a justiça federal, adota um padronizado entendimento, em conceder o direito à remoção ao servidor, que tem o seu caso concreto presente nas hipóteses das alíneas “a” e “b. O produto das análises desses dados, traz ainda, a observação de que há um entendimento pacífico entre os magistrados pelo deferimento do pleito, com base nas razões jurídicas consolidadas na jurisprudência. Os resultados, ainda confirmam a infringência ao dever legal, imposto pela Constituição e pelo regime jurídico dos servidores à autoridade administrativa das IFES, ao não efetivar administrativamente o agente público. Nas análises apresentadas, os exemplos comparativos, de como como é executado a remoção dos servidores do Poder Judiciário, aplicados para os casos das alíneas “a” e “b, confirmam, que as remoções podem ser implementadas entre os órgãos do Judiciário. Logo, a visão que restringe a remoção de servidores entre IFES distintas, apenas é verificado no universo das IFES. Isso, autoriza a conclusão, de que a conduta aplicada pelos dirigentes das IFES em contrapor-se a efetivação da remoção dos servidores, é violador dos direitos subjetivos dos agentes públicos, pois nesse mecanismo de deslocamento, estão presentes valores constitucionalmente consagrados, como o direito à saúde e a proteção a unidade familiar, sob o respaldo de uma jurisprudência estável e com parâmetro estruturado e pronto para recepcionar o servidor que considere o seu direito à remoção violado.Florianópolis, SC.Veras Neto, Francisco QuintanilhaAmorim, Antônio LeonardoUniversidade Federal de Santa Catarina.Santos, Wagner Capistana2023-07-13T20:54:01Z2023-07-13T20:54:01Z2023-07-05info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis70application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/248823Open Access.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2023-07-13T20:54:07Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/248823Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732023-07-13T20:54:07Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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