O Abuso de Poder Regulatório sob a Ótica da Lei da Liberdade Econômica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Talau, Leonardo
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/237596
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling O Abuso de Poder Regulatório sob a Ótica da Lei da Liberdade EconômicaAbuso de Poder Regulatório, Lei da Liberdade Econômica, Direito Regulatório, Análise Econômica do Direito, Análise de Impacto RegulatórioTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem como escopo a análise do conceito de Abuso de Poder Regulatório, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019). Primeiramente, buscou-se uma análise bibliográfica e histórica acerca das justificativas e fundamentos da regulação econômica, para poder-se entender o porquê desta existir e as origens do poder regulatório estatal. Posteriormente, através de uma análise histórica, bibliográfica e doutrinária, buscou-se identificar a origem do conceito de Abuso de Poder Regulatório, bem como apresentar-lhe uma definição. Após tal, partiu-se para uma abordagem empírica para analisar as implicações práticas do Abuso de Poder Regulatório, seus prejuízos à coletividade e as formas pelas quais tal abuso é combatido, incluindo-se aqui algumas análises de casos concretos de combate ao Abuso de Poder Regulatório.Florianópolis, SCSilva Neto, Orlando Celso daUniversidade Federal de Santa CatarinaTalau, Leonardo2022-08-02T19:03:43Z2022-08-02T19:03:43Z2022-07-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/237596info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2022-08-02T19:03:43Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/237596Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732022-08-02T19:03:43Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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