Convenções ambientais multilaterais e a organização mundial do comércio

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cardoso, Sidney Amaral
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/86450
Resumo: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.
id UFSC_99935e57240f4bcaa9e4e957bdd95458
oai_identifier_str oai:repositorio.ufsc.br:123456789/86450
network_acronym_str UFSC
network_name_str Repositório Institucional da UFSC
repository_id_str 2373
spelling Convenções ambientais multilaterais e a organização mundial do comércioDireitoComercio internacionalPolitica ambientalDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.Para realizarem os objetivos ambientais consagrados em algumas convenções internacionais, os Estados-partes têm que adotar medidas concretas que são restritivas ao comércio internacional. Estas medidas decorrem, quase sempre, da consagração internacional de instrumentos regulatórios de política ambiental, que envolvem, por exemplo, o controle do comércio, por meio da exigência prévia de licenças de exportação e importação. Restrições mais radicais se materializam por meio da vedação do comércio com terceiros Estados (Estados que não são partes na convenção ambiental). A adoção de medidas restritivas ao comércio traz várias conseqüências para a relação entre Convenções Ambientais Multilaterais (CAMs) e as regras da Organização Mundial do Comércio; embora até o presente momento não tenha havido nenhuma controvérsia entre as normas dos dois regimes (o ambiental e o comercial), inúmeros estudos denunciam a existência de conflitos potenciais, que podem ser levados ao Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC. Medidas restritivas ao comércio, tomadas segundo CAMs para a proteção do meio ambiente, podem violar os princípios de não-discriminação que regem o comércio internacional. As discussões sobre a compatibilidade de tais medidas comerciais com as regras do GATT vêm sendo travadas antes mesmo da criação do Comitê sobre Comércio e Meio Ambiente (CTE). A Declaração Ministerial de Doha, de novembro de 2001, expressamente determinou que o CTE, dentre outras atribuições, investigue a necessidade de esclarecimento da relação entre os dois corpos normativos internacionais (parágrafos 31 a 33). Este trabalho visa a investigar então: (i) que CAMs contêm obrigações restritivas ao comércio internacional; (ii) quais são estas restrições e por que são, em alguns casos, necessárias; (iii) quais as principais regras e princípios da OMC relacionados ao tema; (iv) quais os conflitos potenciais e as soluções apontadas até o momento; (v) qual o estágio atual do processo de negociação. A abordagem do tema consistiu, principalmente, na exposição analítica e comparativa da literatura sobre o assunto, sistematizada em três capítulos. Além da análise de estudos prévios sobre o tema proposto, foram usadas outras fontes primárias, dentre as quais ressaltam-se, principalmente, os textos das CAMs e dos Acordos da OMC, além de diversos documentos oficiais produzidos e disponibilizados pelo CTE. Concluiu-se, ao final, que apesar da qualidade e da quantidade de soluções apontadas, não há nenhuma percepção clara, nem nenhum consenso preciso sobre as implicações que possíveis alterações venham a causar para os direitos dos Membros da OMC. Neste cenário de incerteza, é improvável que existam negociações, mas caberá ao CTE melhorar os canais de comunicação, conciliando os objetivos das comunidades ambiental e comercial e aprimorando a qualidade das informações sobre as múltiplas inter-relações que se podem estabelecer entre a liberalização do comércio internacional e a proteção do meio ambiente.Florianópolis, SCBarral, Welber OliveiraUniversidade Federal de Santa CatarinaCardoso, Sidney Amaral2012-10-21T07:06:59Z2012-10-21T07:06:59Z20032003info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdf197871http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/86450porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2013-05-04T03:49:15Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/86450Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732013-05-04T03:49:15Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
dc.title.none.fl_str_mv Convenções ambientais multilaterais e a organização mundial do comércio
title Convenções ambientais multilaterais e a organização mundial do comércio
spellingShingle Convenções ambientais multilaterais e a organização mundial do comércio
Cardoso, Sidney Amaral
Direito
Comercio internacional
Politica ambiental
title_short Convenções ambientais multilaterais e a organização mundial do comércio
title_full Convenções ambientais multilaterais e a organização mundial do comércio
title_fullStr Convenções ambientais multilaterais e a organização mundial do comércio
title_full_unstemmed Convenções ambientais multilaterais e a organização mundial do comércio
title_sort Convenções ambientais multilaterais e a organização mundial do comércio
author Cardoso, Sidney Amaral
author_facet Cardoso, Sidney Amaral
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Barral, Welber Oliveira
Universidade Federal de Santa Catarina
dc.contributor.author.fl_str_mv Cardoso, Sidney Amaral
dc.subject.por.fl_str_mv Direito
Comercio internacional
Politica ambiental
topic Direito
Comercio internacional
Politica ambiental
description Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.
publishDate 2003
dc.date.none.fl_str_mv 2003
2003
2012-10-21T07:06:59Z
2012-10-21T07:06:59Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv 197871
http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/86450
identifier_str_mv 197871
url http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/86450
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Florianópolis, SC
publisher.none.fl_str_mv Florianópolis, SC
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFSC
instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron:UFSC
instname_str Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron_str UFSC
institution UFSC
reponame_str Repositório Institucional da UFSC
collection Repositório Institucional da UFSC
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1808652293880414208

Registros relacionados