A Defensoria Pública e a proteção de direitos metaindividuais por meio de ação civil pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Melotto, Amanda Oliari
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/127448
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A Defensoria Pública e a proteção de direitos metaindividuais por meio de ação civil públicaAcesso à justiçaDefensoria PúblicaInteresses metaindividuaisAção civil públicaLegitimidadeTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem como objetivo analisar a constitucionalidade da legitimação conferida à Defensoria Pública para propositura de ação civil pública, bem como perquirir a extensão dos interesses e direitos metaindividuais que podem ser tutelados por intermédio desta ação coletiva, como meio de acesso à ordem jurídica justa. Tal labor concretizar-se-á com aplicação do método dedutivo monográfico, tendo por base a interpretação da Constituição e das leis de regência, as notas da doutrina e a consideração da jurisprudência. A partir da análise dos objetivos e funções institucionais da Defensoria Pública, dos fundamentos da tutela coletiva e da importância da ação civil pública como instrumento de efetivação de direitos metaindividuais, revela-se que o posicionamento mais adequado é a opção pelo reconhecimento da legitimidade ativa para a proteção de todas as categorias de direitos coletivos, sempre que a demanda puder beneficiar pessoas necessitadas.Oliveira, Pedro Miranda deRudolfo, Fernanda MambriniUniversidade Federal de Santa CatarinaMelotto, Amanda Oliari2014-12-17T10:11:13Z2014-12-17T10:11:13Z2014-12-17info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis89 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/127448porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-12-17T10:11:13Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/127448Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-12-17T10:11:13Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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