Lei de Responsabilidade Fiscal: o comportamento da receita como parâmetro para o limite dos gastos governamentais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cafiero, Ana Claudia Faria
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/124624
Resumo: TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Curso de Ciências Contábeis
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spelling Lei de Responsabilidade Fiscal: o comportamento da receita como parâmetro para o limite dos gastos governamentaisContabilidade PúblicaLei de Responsabilidade FiscalLimites LegaisTCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Curso de Ciências ContábeisA responsabilidade básica do Estado é buscar a máxima satisfação das necessidades sociais da população. 0 Estado deve produzir bens e serviços para o atendimento permanente das necessidades da sua comunidade no sentido de melhorar as condições de vida da população dentro do menor custo econômico e social. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar n° 101/2000) trata de disciplinar e controlar o uso do orçamento e de políticas fiscais pelos membros da Federação brasileira. Foi criada visando o equilíbrio das contas públicas estatais que espera-se que seja atingido mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas. Busca-se assim, garantir que os entes da federação mantenham suas contas em equilíbrio, não se permitindo a manutenção, a médio ou longo prazo, de situações deficitárias. A lei impõe normas quanto 6 escrituração e consolidação das contas públicas e divulgação das mesmas, 6 prestação de contas e à fiscalização da gestão fiscal, inclusive quanto ao conteúdo e 6 maneira de como as contas devem ser prestadas, padronizando assim, alguns procedimentos. Originalmente o processo de concepção e formulação dos mecanismos reformuladores seria de natureza democrática e decorrente de um consenso entre os membros da Federação. Porém, na prática o que se constata é a proliferação de modelos e ferramentas criadas e desenhadas pela tecnocracia do órgão centralizador da contabilidade da União. Para a execução das obrigações impostas pela Lei, faz-se necessário pelo menos um razoável controle contábil informatizado, sistematizado e eficiente. Portanto, o administrador público deve ter presente que o sucesso da gestão depende de um eficaz sistema de controle interno, tendo como fundamento principal a contabilidade. A contabilidade é um instrumento que, através da escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais, proporcionará 6 Administração as informações necessárias para análise e interpretação de todos os atos e fatos públicos com a finalidade de maior controle das funções exercidas pelos entes públicos estatais.FlorianópolisCruz, Flávio daUniversidade Federal de Santa Catarina.Cafiero, Ana Claudia Faria2014-08-28T14:14:24Z2014-08-28T14:14:24Z2004info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisf.74 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/124624porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-08-28T14:14:24Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/124624Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-08-28T14:14:24Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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