A aplicabilidade do princípio da capacidade contributiva às taxas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Andrezzo, Caio
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/133784
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A aplicabilidade do princípio da capacidade contributiva às taxasTaxastributáriocapacidade contributivaTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Os princípios constitucionais influenciam todo o ordenamento pátrio, sua observância tem garantido a manutenção de valores cruciais para a sociedade. Um deles, intimamente ligado com o princípio da igualdade, é o princípio da capacidade contributiva, que determina a necessidade de se cobrarem os tributos na medida da capacidade econômica de cada indivíduo. Dentre as espécies tributárias, temos as que são vinculadas a atuação do estado, objeto desta pesquisa as taxas, que tem como fato gerador prestação de serviço público ou de exercício de poder de polícia. Em razão de o fato gerador da taxa envolver atuação estatal, é comum o entendimento de que o valor a ser pago em razão dessa espécie tributária deve corresponder aos gastos do Estado com a atividade prestacional, de forma a indenizar a Administração Pública. Assim, surge a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação do princípio da capacidade contributiva às taxas, ainda que sejam tributos vinculados, ou da impossibilidade de sua aplicação, sob pena de descaracterização do tributo. A pesquisa delineará os conceitos necessários para o aprofundamento no assunto e trará os posicionamentos controversos da doutrina, bem como o entendimento jurisprudencial.Leonetti, Carlos AraújoCabral, Ana RitaUniversidade Federal de Santa CatarinaAndrezzo, Caio2015-07-17T18:57:12Z2015-07-17T18:57:12Z2015-07-17info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisxx f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/133784porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2015-07-17T18:57:12Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/133784Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732015-07-17T18:57:12Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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