A Notificação de Adoecimento e de Acidentes do Trabalho no Setor Público no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pickcius, Alesandro Jorge
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/117128
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A Notificação de Adoecimento e de Acidentes do Trabalho no Setor Público no BrasilNotificação. Acidentes do Trabalho. Setor Público.TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O objetivo geral desse Trabalho de Conclusão de Curso foi debater a notificação de doenças e acidentes do trabalho no setor público brasileiro. No setor público a previsão na Constituição Federal da República do Brasil no capítulo dos direitos sociais no artigo 7º, inciso XXII, já está regulamentada para a redução dos riscos inerentes ao trabalho, porém falta uma efetiva política de saúde para os trabalhadores públicos. A saúde é um direito universal e um dever do Estado, porém o Estado brasileiro não cumpre com o direito fundamental que é a promoção da saúde para os trabalhadores públicos e a falta de estrutura do Estado liberal afeta à saúde desses trabalhadores. A falta de Comissões Internas de Saúde de Trabalhadores Públicos, atuando na prevenção de adoecimentos e acidentes do trabalho, a falta de notificações de adoecimentos e acidentes do trabalho tem colaborado para mascarar os problemas de saúde dos trabalhadores públicos. Sem saber o quantitativo de doenças e de acidentes do trabalho não há como preveni-los e combatê-los. A simples falta de notificação colabora por esconder as doenças e os acidentes do trabalho que resultam em óbito dos trabalhadores públicos. A pesquisa será teórica e prescritiva. O método utilizado será o método dedutivo comparando o direito de notificação de doenças e de acidentes do trabalho, indenizações e prevenções garantidos para os trabalhadores do setor privado em leis do direito acidentário. O Ministério da Previdência anualmente registra oficialmente cerca de 700 mil casos de acidentes do trabalho na iniciativa privada, com aproximadamente 2.700 óbitos de trabalhadores. E grande parte dos acidentes de trabalho no Brasil não é notificada. Conclui-se que no Brasil podemos ter cerca de 10 milhões de trabalhadores públicos sem uma efetiva política pública de prevenção de acidentes de trabalho, garantindo o direito à saúde e salvando vidas.The general objective of this Work of Conclusion of Course debated the notification of diseases and accidents of the work in the Brazilian public sector. In the public sector the foresight in the Federal Constitution of the Republic of Brazil in the chapter of the social rights in the 7th, incised article XXII, already is regularized for the reduction of the risks inherent in the work, however lack an effective health politics for the public workers. The health is a universal right and a duty of the State, however the Brazilian State is not necessary with the basic right that is the promotion of the health for the public workers and the lack of structure of the liberal State affects to the health of these workers. The lack of Internal Commissions of Health of Public Workers, acting in the prevention of illness and accidents of the work, the lack of notifications of illness and accidents of the work it has been collaborating to mask the problems of health of the public workers. Without knowing the quantitative of diseases and of accidents of the work there is no way to prevent them and fight them. The deficient notification single collaborates because of hiding the diseases and the accidents of the work that turn in death of the public workers. The inquiry will be theoretical and prescriptive. The used method will be the deductive method comparing the right of notification of diseases and of accidents of the work, compensations and preventions guaranteed for the workers of the sector deprived in laws of the right accident. The Ministry of the Foresight annually registers officially nearly 700 thousand cases of accidents of the work in the private enterprise, with approximately 2.700 workers' deaths. And great part of the accidents of work in Brazil is not notified. It is ended that in Brazil we can have nearly 10 million public workers without an effective public politics of prevention of accidents of work, guaranteeing the right to the health and saving lives.Olivo, Luis Carlos Cancellier deUniversidade Federal de Santa CatarinaPickcius, Alesandro Jorge2014-06-16T12:07:20Z2014-06-16T12:07:20Z2013-12-032013-12-03info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/117128porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-06-22T03:02:18Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/117128Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-06-22T03:02:18Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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