medidas cautelares processuais penais lei 12.403 e a presunção de inocencia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: oliveira, leida
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/172858
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling medidas cautelares processuais penais lei 12.403 e a presunção de inocenciaprocesso penalcautelares diversasRequesitoscabimentoTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho monográfico tem por cerne analisar as medidas cautelares inseridas no Código de Processo Penal pela Lei nº 12.403/201, diante da Constituição Federal de 1988, considerando a ineficácia devido à inexistência de uma lei que determine a fiscalização das mesmas. Tendo como parâmetro, o processo e a jurisdição constitucionais, além de princípio da presunção da inocência alem dos requisitos e cabimento. Explorando sobre a impotência Estatal para conter a superlotação do sistema penitenciário brasileiro. Este estudo foi elaborado através de revisão bibliográfica, em livros, códigos, periódicos, internet e outras literaturas afetam ao tema. Partindo assim comentando sobre o processo penal considerando as garantias insculpidos na Constituição Federal. Posteriormente, discorremos sobre as medidas cautelares penais, marcando suas diferença com os institutos da cautelaridade do processo civil, e sua (in)compatibilidade com o princípio da presunção de inocência. Importara ao final, analisar as cautelares diversa de prisão suscitar de modo geral sobre princípios, requisitos e hipóteses de incidência, elaborando comentários sobre cada espécie da medidarosa, alexandreUniversidade Federal de Santa Catarinaoliveira, leida2017-02-02T12:44:31Z2017-02-02T12:44:31Z2017-02-02info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisxx f.application/mswordapplication/pdfapplication/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/172858porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-02-02T12:44:31Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/172858Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732017-02-02T12:44:31Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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