CONSÓRCIO PÚBLICO: uma análise do instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Madeira, Carlos Guilherme
Data de Publicação: 2013
Outros Autores: Madeira, Júlio César, Madeira, Luiz Eduardo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
Texto Completo: http://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/8366
Resumo: Diante das diversas preocupações que sinalizam para a efetiva potencialidade no tocante ao esgotamento dos recursos naturais, a destinação dos resíduos sólidos assume grande relevância social. Esse pensamento é solidificado no Brasil tendo em vista a elaboração de um trabalho legislativo nessa direção, que culminou na Lei 12.305/10 – a qual institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Dessa forma, por meio de uma revisão na literatura, este artigo se propõe a investigar o instrumento da Política Nacional dos Resíduos Sólidos, denominado Consórcio Público, fazendo uma análise jurídica do instituto, perpassando seus fundamentos, sua natureza, sua constituição e sua aplicação. Discorrendo com maior detalhe nas controvérsias e discussões doutrinárias sobre o consórcio público
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