O menor preço vs. o melhor preço nas licitações
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2007 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM |
Texto Completo: | http://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/6797 |
Resumo: | O presente trabalho busca estabelecer um comparativo crítico entre a licitação pelo tipo menor preço e a maior vantagem tencionada pela Lei nº. 8.666/93, tratada aqui como o melhor preço. Numa exegese legal,pretende-se demonstrar que a visão de busca estrita pelo menor preço tem obtido indesejados resultadospráticos, incompatíveis com a eficiência pretendia pela Administração Pública, onerando o erário com passivos trabalhistas, ficais e previdenciários que encarecem o custo real da contratação. Acredita-se, porém, ser tal quadro reversível em futuros certames se alterado o foco pretendido, levando-se em consideração a qualidade e a segurança jurídica da contratação. |
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