Limites constitucionais à flexibilização e à desregulamentação do direito do trabalho no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freitas, Juliana Oliveira de
Data de Publicação: 2016
Idioma: por
Título da fonte: Manancial - Repositório Digital da UFSM
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Texto Completo: http://repositorio.ufsm.br/handle/1/2802
Resumo: Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2016.
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spelling Limites constitucionais à flexibilização e à desregulamentação do direito do trabalho no BrasilConstitucional limits to the flexibilization and deregulation of labor law in the brazilian federal constitution of 1988Direito do trabalhoFlexibilizaçãoDesregulamentaçãoBrasilConstituiçãoLabor lawFlexibilizationDeregulationBrazilFederal constitucionTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2016.The purpose of this monograph is to analyze the legal phenomena of flexibilization and deregulation of Labor Law in Brazil, in order to identify the limits established, expressly or implicitly, by the Federal Constitution of Brazil of 1988 to its incorporation in the legal system. To achieve this aim, there were used the methods of deductive approach and historical and comparative procedures, with the analysis of doctrine, legislation and jurisprudence. Thus, considering the social, economic, political and cultural changes arising from the globalized capitalist system and the new technological revolution, Labor Law and its protetive system have been systematically opposed, as considered contrary to the new paradigms of postmodern society, as well as obstacles to resolution of the conjunctural crisis. In this scenario, flexibilization and deregulation emerge, theoretically, as instruments of modernization or overcoming the Labor Law. However, the Brazilian Constitution imposes important limitations on these institutes, in order, among others, to achieving the fundamental principles of human dignity, social values of labor and Social Justice, and safeguarding fundamental social rights of labor. On the other hand, the Federal Constitution itself authorizes the flexibilization of certain of its precepts - the rules concerning the duration of work and the salary -, conditioned to the obedience of the limits, formally and materially, established.A presente monografia tem por objetivo analisar os fenômenos jurídicos da flexibilização e da desregulamentação do Direito do Trabalho no Brasil, no intuito de se identificar os limites à sua incorporação, existentes, expressa ou implicitamente, na Constituição Federal do Brasil de 1988. Para atingir tal desiderato, utilizaram-se os métodos de abordagem dedutivo e de procedimento histórico e comparativo, com a análise da doutrina, da legislação e da jurisprudência. Frente as mudanças sociais, econômicas, políticas e culturais decorrentes do sistema capitalista globalizado, da revolução tecnológica, o Direito do Trabalho e seu sistema tutelar vem sendo sistematicamente contestados, pois considerados contrários aos novos paradigmas da sociedade pós-moderna, bem como as obstáculos à resolução da crise conjuntural. Nesse cenário, a flexibilização e a desregulamentação surgem, teoricamente, como instrumentos de modernização ou superação do Direito Laboral. Entretanto, a Carta Maior impõe-lhes importantes limitações, com vistas à concretização dos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da Justiça Social, e o resguardo dos direitos sociais fundamentais do trabalho. Por outro lado, a própria Constituição Federal autoriza a flexibilização de alguns dos preceitos constitucionais – as regras sobre duração do trabalho e salário -, desde que respeitados os limites formais e materiais nela previstosUniversidade Federal de Santa MariaCentro de Ciências Sociais e HumanasOliveira, Rafael Santos deFreitas, Juliana Oliveira de2017-04-26T06:02:22Z2017-04-26T06:02:22Z2017-01-042016Trabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/2802ark:/26339/0013000013fkfporinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Manancial - Repositório Digital da UFSMinstname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)instacron:UFSM2022-07-01T15:16:10Zoai:repositorio.ufsm.br:1/2802Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufsm.br/ONGhttps://repositorio.ufsm.br/oai/requestatendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.comopendoar:2022-07-01T15:16:10Manancial - Repositório Digital da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)false
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