Freios e contrapesos: a edição de medidas provisórias e a relação entre os poderes no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ham, Jocemar van der
Data de Publicação: 2005
Idioma: por
Título da fonte: Manancial - Repositório Digital da UFSM
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Texto Completo: http://repositorio.ufsm.br/handle/1/2122
Resumo: Monografia (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Pensamento Político Brasileiro, RS, 2005.
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spelling Freios e contrapesos: a edição de medidas provisórias e a relação entre os poderes no BrasilChecks and balances: the edition of provisory regulations and the relations among the political powers in BrazilSeparação de poderesFreios e contrapesosMedidas provisóriasRelações institucionaisMonografia (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Pensamento Político Brasileiro, RS, 2005.This monographic paper focuses on verifying the dimensions of the legislative power of the Executive intervention – with especial attention on the edition of the provisory regulations -, in the relations with the other established Powers, and if the Legislative Power and the Judiciary Power utilize the checking instruments in order to impede the functional imbalance, restraining in this way the supremacy of one institution over the others. The theories of the partition of powers and of the checks and balances system remain updated in their concepts and applications. They are important instruments in delimitation of institutional functions and in the control of the power by the power. The Executive Power, making use of its legislative power constitutionally granted by editing provisory norms in an intense and continuous manner, reveal its supremacy before the Judiciary and the Legislative Power. The hypertrophy of that Power is confirmed by the formation of the so called coalition governments which have in the Legislative Power – in agreeing with the distribution of positions in the administration – a cooperative power par excellence in the legislative activity carried out by the Executive Power. The Judiciary Power with its focus centered in its Supreme Court – effective guardian of the constitution – must attenuate the litigations evolved from the addition of the referred norms, not seldom unconstitutional which hit head-on fundamental rights. The Judiciary Power performs an extremely important role in the institutional relation and it is gaining in magnitude as the responsible for the integrity of the constitution as an effective restrainer of the legislative abuse and, as a final analyses, the restrainer of the possible tyranny of one power.O presente trabalho monográfico objetiva verificar as dimensões da intervenção do poder legiferante do Executivo – com enfoque específico na edição de Medidas Provisórias -, nas relações com os demais Poderes instituídos, e se o Legislativo e Judiciário fazem uso dos instrumentos de checagem para impedir o desequilíbrio funcional, refreando, assim, a preponderância de uma instituição sobre as demais. As teorias da separação de poderes e do sistema de freios e contrapesos permanecem atuais em seus conceitos e aplicabilidades. São instrumentos importantes na delimitação das funções institucionais e no controle do poder pelo poder. O Executivo, no uso de seu poder legiferante constitucionalmente conferido, ao editar normas provisórias de forma intensa e contínua, revela supremacia ante o Judiciário e o Legislativo. A hipertrofia daquele Poder é corroborada pela formação dos chamados governos de coalizão que têm no Legislativo – ao convir com a distribuição de cargos na administração -, um Poder cooperador por excelência na atividade legislativa exercida pelo Executivo. O Poder Judiciário, com enfoque centrado em sua Suprema Corte - efetiva guardiã da Constituição -, deve dirimir os litígios decorrentes da edição de referidas normas, não raro inconstitucionais e que atingem frontalmente direitos fundamentais. O Judiciário exerce papel de suma importância na relação institucional e vem ganhando magnitude como responsável pela integridade da Carta Magna, como efetivo refreador do abuso legislativo e, em última análise, da possível tirania de um Poder.Universidade Federal de Santa MariaCentro de Ciências Sociais e HumanasGrohmann, Luis Gustavo MelloHam, Jocemar van der2016-09-08T12:51:09Z2016-09-08T12:51:09Z2005-07-052005Trabalho de Conclusão de Curso de Especializaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/2122ark:/26339/001300000m8s0porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Manancial - Repositório Digital da UFSMinstname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)instacron:UFSM2017-06-13T22:59:30Zoai:repositorio.ufsm.br:1/2122Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufsm.br/ONGhttps://repositorio.ufsm.br/oai/requestatendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.comopendoar:2017-06-13T22:59:30Manancial - Repositório Digital da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)false
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