Medida socioeducativa de internação (ECA/90): ensaios acerca da responsabilidade penal do adolescente no Brasil

• Autor(a) principal: Pirolli, Janaize de Jesus Figueiredo
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFT
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11612/6153
• topic: CNPQ::OUTROS::CIENCIAS SOCIAIS; Adolescentes. Ato Infracional. Direitos Humanos. Medida Socioeducativa de Internação. Violência.Adolescents. Infraction Act. Human rights. Socio-educational Internment Measure. Violence

Este trabalho tem como objetivo central analisar se a medida socioeducativa de internação (ECA/90) propicia os parâmetros de proteção e direitos humanos dos adolescentes que cometem ato infracional. Retrata os momentos históricos que influenciaram no tratamento dado à infância e adolescência no Brasil, na trajetória do direito penal juvenil até se chegar ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que rompe com o paradigma da Situação Irregular (antigo Código de Menores), a partir da Doutrina de Proteção Integral que é instituída pelo mesmo aparato jurídico. A Medida Socioeducativa de Internação representa perda ao adolescente devido à privação de liberdade, pois o ECA não aborda as normas, nem como deveria ocorrer a aplicação dessa medida. Isso gera desconhecimento pelos operadores do direito, e, consequentemente, o abuso de poder. O cenário de violências e criminalizações à população pobre que se instala no Brasil é resultado das relações mediadas pela conjuntura neoliberal. O Estado age na sua forma mais brutal (penal) sob o adolescente negro, pobre e periférico. A pesquisa foi realizada a partir de um estudo teórico amparado pela luz da teoria social crítica marxista e com a contribuição de autores da criminologia crítica. A investigação busca evidenciar se a Medida Socioeducativa de Internação coloca o adolescente em estado positivo de garantia dos seus direitos humanos ou de negação deles. A opção pela Medida Socioeducativa de Internação acaba se tornando recorrente diante das infrações cometidas pelo adolescente, resultando na responsabilização através do aumento da internação em estabelecimento fechado (a privação de liberdade). Além do mais, evidencia-se que em várias esferas da sociedade vem ocorrendo um forte apelo à redução da maioridade penal, o que remete a um retrocesso ideológico em termos do direito penal juvenil. Quando essa medida é estabelecida vislumbra-se a punição/pena, pois transparece características da doutrina tutelar (menorismo). Já o adolescente encontra-se em lugar de vulnerabilidade diante do Sistema de Justiça, sem a oportunidade de se opor ao poder administrativo ou judicial. Portanto a maneira como as normativas do SINASE é aplicada dentro das instituições de atendimento socioeducativo, resulta em violações aos direitos humanos e, consequentemente, a reentrada do adolescente no sistema, também como resultado da reprodução da criminalidade que se processa nas relações capitalistas.