The Federal Constitution of 1988 and the constitutional changes related to education

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Marli dos Santos de
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Fernandes, Maria Dilnéia Espíndola
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Educação e Políticas em Debate
Texto Completo: https://seer.ufu.br/index.php/revistaeducaopoliticas/article/view/47063
Resumo: The article seeks to unveil the constitutional prerogatives for school education as a social right, through bibliographical and documentary research. The prediction of education as a social right in the Federal Constitution of 1988 presents itself as an undeniable advance in the field of social policies. The thirty years of validity of the Federal Constitution were marked by the approval of several amendments to the field of social rights. In this context, the article highlights the approval of Constitutional Amendment n. 95 of 2016, given the regressive nature of the social rights that it imposes. Keywords: Educational politics. Right to education. Federal Constitution of 1988. Constitutional Amendments.
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spelling The Federal Constitution of 1988 and the constitutional changes related to educationLa Constitution Fédérale de 1988 et les amendements constitutionnels relatifs à l'éducationA Constituição Federal de 1988 face as emendas constitucionais correlatas à educaçãoPolítica educacionalDireito à educaçãoConstituição Federal de 1988Emendas ConstitucionaisEducational politicsRight to educationFederal Constitutionof 1988Constitutional AmendmentsPolitique éducativeDroit à l'éducationConstitution Fédérale de 1988Amendements constitutionnelsThe article seeks to unveil the constitutional prerogatives for school education as a social right, through bibliographical and documentary research. The prediction of education as a social right in the Federal Constitution of 1988 presents itself as an undeniable advance in the field of social policies. The thirty years of validity of the Federal Constitution were marked by the approval of several amendments to the field of social rights. In this context, the article highlights the approval of Constitutional Amendment n. 95 of 2016, given the regressive nature of the social rights that it imposes. Keywords: Educational politics. Right to education. Federal Constitution of 1988. Constitutional Amendments.L'article cherche à dévoiler les prérogatives constitutionnelles de l'éducation scolaire en tant que droit social, à travers des recherches bibliographiques et documentaires. La prédiction de l'éducation en tant que droit social dans la Constitution fédérale de 1988 se présente comme un progrès indéniable dans le domaine des politiques sociales. Les trente années de validité de la Constitution fédérale ont été marquées par l'approbation de plusieurs amendements dans le domaine des droits sociaux. Dans ce contexte, l'article met en évidence l'approbation de l'amendement constitutionnel n. 95 de 2016, compte tenu du caractère régressif des droits sociaux qu'il impose. Mots-Clés: Politique éducative. Droit à l'éducation Constitution fédérale de 1988. Amendements constitutionnels.O artigo busca desvelar as prerrogativas constitucionais destinadas à educação escolar enquanto um direito social, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. A previsão da educação enquanto direito social na Constituição Federal de 1988 apresenta-se como inegável avanço no campo das políticas sociais. Os trinta anos de vigência da Constituição Federal foram marcados pela aprovação de diversas Emendas para o campo dos direitos sociais. Nesse contexto, o artigo destaca a aprovação da Emenda Constitucional n. 95 de 2016, dado o caráter de regressão aos direitos sociais que a mesma impõe. Palavras-chaves: Política educacional. Direito à educação. Constituição Federal de 1988. Emendas Constitucionais.  Universidade Federal de Uberlândia2018-08-30info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://seer.ufu.br/index.php/revistaeducaopoliticas/article/view/4706310.14393/REPOD.issn.2238-8346.v7n2a2018-08Revista Educação e Políticas em Debate; Vol. 7 No. 2 (2018); 313-327Revista Educação e Políticas em Debate; Vol. 7 Núm. 2 (2018); 313-327Revista Educação e Políticas em Debate; Vol. 7 No. 2 (2018); 313-327Revista Educação e Políticas em Debate; v. 7 n. 2 (2018); 313-3272238-8346reponame:Revista Educação e Políticas em Debateinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFUporhttps://seer.ufu.br/index.php/revistaeducaopoliticas/article/view/47063/25515Copyright (c) 2019 Revista Educação e Políticas em Debateinfo:eu-repo/semantics/openAccessOliveira, Marli dos Santos deFernandes, Maria Dilnéia Espíndola2022-07-21T14:13:02Zoai:ojs.www.seer.ufu.br:article/47063Revistahttps://seer.ufu.br/index.php/revistaeducaopoliticasPUBhttps://seer.ufu.br/index.php/revistaeducaopoliticas/oairevistaedupoliticas@faced.ufu.br||mvs@ufu.br|| mvieirufu@gmail.com10.143932238-83462238-8346opendoar:2022-07-21T14:13:02Revista Educação e Políticas em Debate - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false
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