Dissolução irregular: uma análise acerca do termo a quo para a contagem do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-administradores

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Coutinho, Damiane Muniz
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/28239
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)
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spelling Dissolução irregular: uma análise acerca do termo a quo para a contagem do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-administradoresResponsabilidade pessoalSócios-administradoresDissolução irregularPrescriçãoPrescriçãoSegurança jurídicaCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)O decurso do tempo sempre foi uma questão importante no Direito, sendo a maior expressão dessa relevância a existência dos institutos da prescrição e da decadência, que estão diretamente ligados à questão temporal. Pensando nisso, o presente trabalho visa o desenvolvimento de um estudo acerca do termo inicial para a contagem do prazo de prescricional para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-administradores nos casos de dissolução irregular das sociedades, uma vez que, apesar da relevância do tema, a discussão ainda não se encontra pacificada. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, pautando-se na pesquisa doutrinária e jurisprudencial, através do método dedutivo. Para o seu desenvolvimento, precipuamente foi realizada uma análise do instituto da prescrição, buscando o seu conceito, requisitos e natureza, bem como a sua importância para a manutenção da segurança nas relações jurídicas. Após, foi realizado um estudo acerca da obrigação e responsabilidade tributária, em especial, da circunstância autorizadora da responsabilização pessoal, prevista no art. 135, inciso III do Código Tributário Nacional (CTN), utilizada como fundamentação para a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o redirecionamento da execução fiscal no caso de dissolução irregular. Por fim, foi realizada a análise das teses fixadas pelo STJ ao julgar o REsp 1.201.993 na sistemática dos recursos repetitivos.Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireitoViola, Ricardo Rochahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4438286J6Vieira, Luiz Gustavohttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4253708U6Guimarães, Marcelahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4177970J1Coutinho, Damiane Muniz2020-01-09T14:09:21Z2020-01-09T14:09:21Z2019-12-18info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfCOUTINHO, Damiane Muniz. Dissolução irregular: uma análise acerca do termo a quo para a contagem do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-administradores. 2019. 28 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/28239porhttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2020-01-10T06:12:13Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/28239Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2020-01-10T06:12:13Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false
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