O papel do Tribunal de Contas da União quanto ao controle externo à atuação da Agência Nacional de Mineração

• Autor(a) principal: Ferreira, Lucia Helena Santana
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: LOCUS Repositório Institucional da UFV
• Texto Completo: https://locus.ufv.br//handle/123456789/29655; https://doi.org/10.47328/ufvbbt.2022.393
• topic: Brasil, Tribunal de Contas da Uniao; Agencia Nacional de Mineração (Brasil); Poder regulamentar (Brasil); Responsabilidade administrativa; Minas e recursos minerais - Legislação - Brasil; Administração Pública

Neste trabalho, analisou-se o papel do Tribunal de Contas - TCU como órgão de controle externo das atividades mineradoras reguladas pela ANM, estudando o setor mineral brasileiro, através da lente da accountability horizontal para compreender a atividade mineradora a partir do olhar da Corte de Contas Nacional. Especificamente, buscou-se apresentar o histórico e os marcos regulatórios da atividade mineradora no Brasil; caracterizar a atuação do TCU nas atividades reguladas pela ANM a partir dos seus relatórios de auditoria e discutir as implicações dos encaminhamentos dos relatórios de auditoria realizados pelo TCU para o processo de accountability na atividade mineradora. Para a realização da pesquisa, buscou-se uma abordagem qualitativa com base na pesquisa bibliográfica e documental, tendo como atores, o TCU e ANM. Desta forma, este estudo buscou entender a atuação do TCU, a partir dos encaminhamentos dos Acórdãos exarados pela Corte de Contas. Acredita-se que ao apontar novas perspectivas para o desenvolvimento de accountability na administração pública do país, o estudo é fulcral para a administração pública nacional, com potencial de gerar importantes trabalhos que contribuam para a gestão pública de resultados, mas, principalmente, para o fortalecimento do Estado democrático de direito e da solidificação da democracia tupiniquim. Palavras-Chave: Tribunal de contas da união. Agência nacional de mineração. Corte de contas nacional. Controle externo. Atuação do TCU.