A FRAGMENTAÇÃO E A DISPENSA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL COMO DESAFIOS À EFICÁCIA JURÍDICA DA PROTEÇÃO AMBIENTAL E HÍDRICA NO DISTRITO FEDERAL

• Autor(a) principal: Moraes, Gabriela Garcia Batista Lima
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: Bernardes, Nathalia Peres
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Direito.Unb (Online)
• Texto Completo: https://periodicos.unb.br/index.php/revistadedireitounb/article/view/48556
• topic: Estudo de Impacto Ambiental; Irrigação; Distrito Federal; Caso Rio Preto; Dispensa de licenciamento

O presente estudo pretende contribuir à compreensão dos Estudos de Impacto Ambiental e dos seus Relatórios de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) na sua aplicação no uso dos recursos hídricos, com foco na irrigação, área ainda carente de pesquisa no Direito ambiental brasileiro. A partir de uma revisão bibliográfica e, considerando a interpretação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios no projeto de aproveitamento hidroagrícola da Bacia do Rio Preto (pelo estudo do Acórdão em Apelação na Ação Civil Pública n° 2004.01.1.102071-4), enfatiza-se a necessidade da aplicação integral e não fracionada do EIA/RIMA como forma de concretizar a função preventiva do Direito na prevenção de crise hídrica no momento do planejamento do uso desses recursos, que necessita de uma gestão integrada, em uma abordagem ecossistêmica do seu planejamento, algo que pode ser mitigado quando o EIA/RIMA é aplicado de forma fracionada. Essa reflexão permite também construir uma crítica à ausência de previsão legal sobre a obrigatoriedade de EIA/RIMA no caso de dispensa de licenciamento ambiental em empreendimentos de irrigação no Distrito Federal, conteúdo da Resolução 11, de 20 de dezembro de 2017, alterada pela Resolução 02, de 16 de outubro de 2018, do Conselho de Meio Ambiente do DF.