Critérios de imputação de responsabilidade por parte do Tribunal de Contas da União (TCU) : o controle externo no contexto neoconstitucional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Figueira, Leonardo Moreira
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: http://bdm.unb.br/handle/10483/10087
Resumo: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014.
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spelling Figueira, Leonardo MoreiraLopes, Othon de AzevedoFIGUEIRA, Leonardo Moreira. Critérios de imputação de responsabilidade por parte do Tribunal de Contas da União (TCU): o controle externo no contexto neoconstitucional. 2014. 95 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2014.http://bdm.unb.br/handle/10483/10087Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014.A reconstitucionalização brasileira de 1988 assinalou o ingresso do país no chamado modelo neoconstitucionalista, em que a defesa do indivíduo frente ao Estado deixa de competir ao Código Civil para, enfim, constitucionalizar-se. Assim, cumpre a cada intérprete do Direito – entre os quais se incluem as entidades públicas administrativas – reconhecer força normativa plena e imediata aos princípios, direitos e garantias encartados na Constituição, máxime seu pilar capital: a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, cabe investigar se o Tribunal de Contas da União tem acompanhado essa mudança paradigmática no exercício de sua função constitucional, mais especificamente em seu dever de imputar responsabilidade a agentes públicos e privados. A responsabilização em geral, e a responsabilização jurídica em particular, consiste em prática social cuja definição de contornos deve submeter-se a processo dialógico. No caso da responsabilidade jurídica, tal como promovida pelo TCU, nota-se sua aferição via elementos ou requisitos consagrados: conduta, dano e causalidade – cuja ulterior definição, nível de precisão, forma de comprovação etc. variam sobremaneira entre os campos punitivos e ressarcitórios (variando, inclusive, a necessidade de constatação de todos esses elementos). Tendo em mente que os processos em trâmite no Tribunal de Contas da União frequentemente ostentam natureza dúplice – a saber, a um tempo reparatória e punitiva –, torna-se imprescindível conciliar os requisitos de uma e de outra vertente, de modo que não se lesione garantias individuais inafastáveis. Conclui-se que a responsabilização no âmbito do Tribunal de Contas da União, malgrado padecer de recorrente vezo civilista – sobressaindo-se, nesse campo, o recurso às antigas modalidades de culpa presumida (in elegendo e in vigilando) –, tem por fundo conceitos e noções afeitos ao direito repressivo, no que se assemelha, conforme lição de Fábio Medina Osório, ao Direito Administrativo Sancionador espanhol.Submitted by Andrielle Gomes (andriellemacedo@bce.unb.br) on 2015-03-27T18:09:26Z No. of bitstreams: 1 2014_LeonardoMoreiraFigueira.pdf: 985089 bytes, checksum: a0d89ff752bd7bb86fff16421e2f4603 (MD5)Approved for entry into archive by Ruthlea Nascimento(ruthlea.nascimento@gmail.com) on 2015-03-29T18:06:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_LeonardoMoreiraFigueira.pdf: 985089 bytes, checksum: a0d89ff752bd7bb86fff16421e2f4603 (MD5)Made available in DSpace on 2015-03-29T18:06:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_LeonardoMoreiraFigueira.pdf: 985089 bytes, checksum: a0d89ff752bd7bb86fff16421e2f4603 (MD5)Tribunal de Contas da União (TCU)Direito administrativoNeoconstitucionalismoResponsabilidade (Direito)Controle externoCritérios de imputação de responsabilidade por parte do Tribunal de Contas da União (TCU) : o controle externo no contexto neoconstitucionalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2015-03-29T18:06:36Z2015-03-29T18:06:36Z2015-03-29T18:06:36Z2014info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBORIGINAL2014_LeonardoMoreiraFigueira.pdf2014_LeonardoMoreiraFigueira.pdfapplication/pdf985089http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/10087/1/2014_LeonardoMoreiraFigueira.pdfa0d89ff752bd7bb86fff16421e2f4603MD51CC-LICENSElicense_urllicense_urltext/plain49http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/10087/2/license_url4afdbb8c545fd630ea7db775da747b2fMD52license_textlicense_textapplication/octet-stream0http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/10087/3/license_textd41d8cd98f00b204e9800998ecf8427eMD53license_rdflicense_rdfapplication/octet-stream23148http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/10087/4/license_rdf9da0b6dfac957114c6a7714714b86306MD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1855http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/10087/5/license.txtbb7d6cd35b5583a6cf00168ab5bb42d9MD5510483/100872017-12-11 09:42:24.966oai:bdm.unb.br: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Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712017-12-11T11:42:24Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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