O processo de sanção administrativa como instrumento de preservação do interesse público na relação entre a Administração Pública e as empresas licitantes : uma análise prática da aplicação da Lei nº. 8.666/1993 e da Lei nº. 10.520/2002

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Abreu, Eliane Regis de
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: http://bdm.unb.br/handle/10483/10836
Resumo: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015.
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spelling Abreu, Eliane Regis deMaia Filho, Mamede SaidABREU, Eliane Regis de. O processo de sanção administrativa como instrumento de preservação do interesse público na relação entre a Administração Pública e as empresas licitantes: uma análise prática da aplicação da Lei nº. 8.666/1993 e da Lei nº. 10.520/2002. 2015. 58 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2015.http://bdm.unb.br/handle/10483/10836Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015.O presente trabalho tem como objetivo precípuo a análise prática das sanções administrativas como instrumentos de preservação do interesse público na relação estabelecida entre a Administração Pública e as empresas licitantes. Para atendimento do propósito traçado, foi realizada uma análise dos principais normativos relacionados ao tema. Em seguida, foi realizado um estudo de caso em uma agência reguladora federal para verificação do atendimento das normas que regem a licitação pública e os contratos administrativos. Durante a realização do estudo de caso, foram verificados diversos aspectos relacionados às peculiaridades do tratamento de sanções administrativas no âmbito da agência reguladora federal. A metodologia utilizada abarca a análise documental, levantamento bibliográfico e estudo de caso. Os resultados apontaram que o processo de sanção administrativa no contexto das atividades da agência reguladora federal é condizente com os normativos pertinentes.Submitted by Ruthlea Nascimento (ruthlea.nascimento@gmail.com) on 2015-08-12T18:04:25Z No. of bitstreams: 1 2015_ElianeRegisdeAbreu.pdf: 643410 bytes, checksum: 911a5df940f907a5472fbe50e024549b (MD5)Approved for entry into archive by Ruthlea Nascimento(ruthlea.nascimento@gmail.com) on 2015-08-12T19:53:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_ElianeRegisdeAbreu.pdf: 643410 bytes, checksum: 911a5df940f907a5472fbe50e024549b (MD5)Made available in DSpace on 2015-08-12T19:53:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_ElianeRegisdeAbreu.pdf: 643410 bytes, checksum: 911a5df940f907a5472fbe50e024549b (MD5)This paper aims preciput practical examination of administrative sanctions such as preservation of the public interest instruments in the established relationship between the Public Administration and the bidding companies. To call tracing purpose, an analysis of the main normative related to the topic was conducted. Next, a case study was carried out in a federal regulatory agency to verify the compliance of the rules governing public procurement and administrative contracts. During the case study, it was found several aspects related to the peculiarities of the treatment of administrative penalties within the federal regulatory agency. The methodology includes the document analysis, literature review and case study. The results showed that the process of administrative penalty in the context of the activities of the federal regulatory agency is consistent with the relevant regulations.Brasil. Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993Brasil. Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002Lei de LicitaçõesLei do PregãoAdministração pública - sanções administrativasAdministração públicaLicitação públicaO processo de sanção administrativa como instrumento de preservação do interesse público na relação entre a Administração Pública e as empresas licitantes : uma análise prática da aplicação da Lei nº. 8.666/1993 e da Lei nº. 10.520/2002info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2015-08-12T19:53:17Z2015-08-12T19:53:17Z2015-08-12T19:53:17Z2015-06-24info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBORIGINAL2015_ElianeRegisdeAbreu.pdf2015_ElianeRegisdeAbreu.pdfapplication/pdf643410http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/10836/1/2015_ElianeRegisdeAbreu.pdf911a5df940f907a5472fbe50e024549bMD51CC-LICENSElicense_urllicense_urltext/plain49http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/10836/2/license_url4afdbb8c545fd630ea7db775da747b2fMD52license_textlicense_textapplication/octet-stream0http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/10836/3/license_textd41d8cd98f00b204e9800998ecf8427eMD53license_rdflicense_rdfapplication/octet-stream23148http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/10836/4/license_rdf9da0b6dfac957114c6a7714714b86306MD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1859http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/10836/5/license.txt433dfc2faa3df4f9ccbfd0f2f05e0560MD5510483/108362019-04-03 10:15:43.945oai:bdm.unb.br:10483/10836TGljZW5zZSBncmFudGVkIGJ5IFJ1dGhsZWEgTmFzY2ltZW50byAocnV0aGxlYS5uYXNjaW1lbnRvQGdtYWlsLmNvbSkgb24gMjAxNS0wOC0xMlQxODowNDoyNVogKEdNVCk6CgrDiSBuZWNlc3PDoXJpbyBjb25jb3JkYXIgY29tIGEgbGljZW7Dp2EgZGUgZGlzdHJpYnVpw6fDo28gbsOjby1leGNsdXNpdmEsCmFudGVzIHF1ZSBvIGRvY3VtZW50byBwb3NzYSBhcGFyZWNlciBubyBSZXBvc2l0w7NyaW8uIFBvciBmYXZvciwgbGVpYSBhCmxpY2Vuw6dhIGF0ZW50YW1lbnRlLiBDYXNvIG5lY2Vzc2l0ZSBkZSBhbGd1bSBlc2NsYXJlY2ltZW50byBlbnRyZSBlbQpjb250YXRvIGF0cmF2w6lzIGRlOiBiZG1AYmNlLnVuYi5iciBvdSAzMTA3LTI2ODcuCgpMSUNFTsOHQSBERSBESVNUUklCVUnDh8ODTyBOw4NPLUVYQ0xVU0lWQQoKQW8gYXNzaW5hciBlIGVudHJlZ2FyIGVzdGEgbGljZW7Dp2EsIG8vYSBTci4vU3JhLiAoYXV0b3Igb3UgZGV0ZW50b3IgZG9zCmRpcmVpdG9zIGRlIGF1dG9yKToKCmEpIENvbmNlZGUgw6AgVW5pdmVyc2lkYWRlIGRlIEJyYXPDrWxpYSBvIGRpcmVpdG8gbsOjby1leGNsdXNpdm8gZGUKcmVwcm9kdXppciwgY29udmVydGVyIChjb21vIGRlZmluaWRvIGFiYWl4byksIGNvbXVuaWNhciBlL291CmRpc3RyaWJ1aXIgbyBkb2N1bWVudG8gZW50cmVndWUgKGluY2x1aW5kbyBvIHJlc3Vtby9hYnN0cmFjdCkgZW0KZm9ybWF0byBkaWdpdGFsIG91IGltcHJlc3NvIGUgZW0gcXVhbHF1ZXIgbWVpby4KCmIpIERlY2xhcmEgcXVlIG8gZG9jdW1lbnRvIGVudHJlZ3VlIMOpIHNldSB0cmFiYWxobyBvcmlnaW5hbCwgZSBxdWUKZGV0w6ltIG8gZGlyZWl0byBkZSBjb25jZWRlciBvcyBkaXJlaXRvcyBjb250aWRvcyBuZXN0YSBsaWNlbsOnYS4gRGVjbGFyYQp0YW1iw6ltIHF1ZSBhIGVudHJlZ2EgZG8gZG9jdW1lbnRvIG7Do28gaW5mcmluZ2UsIHRhbnRvIHF1YW50byBsaGUgw6kKcG9zc8OtdmVsIHNhYmVyLCBvcyBkaXJlaXRvcyBkZSBxdWFscXVlciBvdXRyYSBwZXNzb2Egb3UgZW50aWRhZGUuCgpjKSBTZSBvIGRvY3VtZW50byBlbnRyZWd1ZSBjb250w6ltIG1hdGVyaWFsIGRvIHF1YWwgbsOjbyBkZXTDqW0gb3MKZGlyZWl0b3MgZGUgYXV0b3IsIGRlY2xhcmEgcXVlIG9idGV2ZSBhdXRvcml6YcOnw6NvIGRvIGRldGVudG9yIGRvcwpkaXJlaXRvcyBkZSBhdXRvciBwYXJhIGNvbmNlZGVyIMOgIFVuaXZlcnNpZGFkZSBkZSBCcmFzw61saWEgb3MgZGlyZWl0b3MKcmVxdWVyaWRvcyBwb3IgZXN0YSBsaWNlbsOnYSwgZSBxdWUgZXNzZSBtYXRlcmlhbCBjdWpvcyBkaXJlaXRvcyBzw6NvIGRlCnRlcmNlaXJvcyBlc3TDoSBjbGFyYW1lbnRlIGlkZW50aWZpY2FkbyBlIHJlY29uaGVjaWRvIG5vIHRleHRvIG91CmNvbnRlw7pkbyBkbyBkb2N1bWVudG8gZW50cmVndWUuCgpTZSBvIGRvY3VtZW50byBlbnRyZWd1ZSDDqSBiYXNlYWRvIGVtIHRyYWJhbGhvIGZpbmFuY2lhZG8gb3UgYXBvaWFkbwpwb3Igb3V0cmEgaW5zdGl0dWnDp8OjbyBxdWUgbsOjbyBhIFVuaXZlcnNpZGFkZSBkZSBCcmFzw61saWEsIGRlY2xhcmEgcXVlCmN1bXByaXUgcXVhaXNxdWVyIG9icmlnYcOnw7VlcyBleGlnaWRhcyBwZWxvIHJlc3BlY3Rpdm8gY29udHJhdG8gb3UKYWNvcmRvLgoKQSBVbml2ZXJzaWRhZGUgZGUgQnJhc8OtbGlhIGlkZW50aWZpY2Fyw6EgY2xhcmFtZW50ZSBvKHMpIHNldSAocykgbm9tZSAocykKY29tbyBvIChzKSBhdXRvciAoZXMpIG91IGRldGVudG9yIChlcykgZG9zIGRpcmVpdG9zIGRvIGRvY3VtZW50bwplbnRyZWd1ZSwgZSBuw6NvIGZhcsOhIHF1YWxxdWVyIGFsdGVyYcOnw6NvLCBwYXJhIGFsw6ltIGRhcyBwZXJtaXRpZGFzIHBvcgplc3RhIGxpY2Vuw6dhLgo=Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712019-04-03T13:15:43Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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