Efeitos das mudanças na concessão de benefícios de pensão por morte no Regime Próprio de Previdência do Servidor Público Federal por ocasião da publicação da Lei 13.135/2015

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tavares, Felipe Paulino
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: http://bdm.unb.br/handle/10483/11097
Resumo: Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais, Curso de Ciências Contábeis, 2015.
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Trabalho de conclusão de curso (Bacharelado em Ciências Contábeis)—Universidade de Brasília, Brasília, 2015.http://bdm.unb.br/handle/10483/11097Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais, Curso de Ciências Contábeis, 2015.O presente trabalho tem por escopo analisar as regras sobre a concessão e pagamento do benefício de pensão por morte sob a luz da Lei 13.135/2015, que inovou de maneira relevante o instituto em apreço, sendo que foi quebrado o paradigma da vitaliciedade do benefício e a duração do pagamento do benefício foi escalonado de acordo com a idade do beneficiário.A exposição de motivos da Medida Provisória 664/2014, posteriormente convertida na Lei 13.135/2015, estabeleceu que a alteração do benefício ocorria em vista de possíveis relações afetivas simuladas com vistas a transmitir ao suposto cônjuge/companheiro o benefício da pensão. A partir da análise de dados de pensão concedidos entre 2009 a 2014 e registrados no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), verificou-se que as medidas implementadas pela Lei em comento possuem baixa probabilidade de impacto no universo de segurados, visto que atingiria não mais do que 6,7% dos beneficiários de pensão concedidas entre 2009 e 2014.Submitted by Andrielle Gomes (andriellemacedo@bce.unb.br) on 2015-09-02T18:21:46Z No. of bitstreams: 1 2015_FelipePaulinoTavares.pdf: 266581 bytes, checksum: 375a04fd9483e107973d21c359f48436 (MD5)Approved for entry into archive by Ruthlea Nascimento(ruthlea.nascimento@gmail.com) on 2015-09-08T16:56:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_FelipePaulinoTavares.pdf: 266581 bytes, checksum: 375a04fd9483e107973d21c359f48436 (MD5)Made available in DSpace on 2015-09-08T16:56:07Z (GMT). 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Lei n. 13.135, de 17 de junho de 2015Efeitos das mudanças na concessão de benefícios de pensão por morte no Regime Próprio de Previdência do Servidor Público Federal por ocasião da publicação da Lei 13.135/2015info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2015-09-08T16:56:07Z2015-09-08T16:56:07Z2015-09-08T16:56:07Z2015info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBORIGINAL2015_FelipePaulinoTavares.pdf2015_FelipePaulinoTavares.pdfapplication/pdf266581http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/11097/1/2015_FelipePaulinoTavares.pdf375a04fd9483e107973d21c359f48436MD51CC-LICENSElicense_urllicense_urltext/plain43http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/11097/2/license_url321f3992dd3875151d8801b773ab32edMD52license_textlicense_textapplication/octet-stream0http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/11097/3/license_textd41d8cd98f00b204e9800998ecf8427eMD53license_rdflicense_rdfapplication/octet-stream19874http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/11097/4/license_rdf38cb62ef53e6f513db2fb7e337df6485MD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1855http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/11097/5/license.txtc5e57da6d44d7b6caa758aced8ae1f2fMD5510483/110972015-09-08 13:56:08.002oai:bdm.unb.br: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Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712015-09-08T16:56:08Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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