Sobre a aplicabilidade da norma constitucional que instituiu o mandato de injunção

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Coelho, Inocêncio Mártires
Data de Publicação: 1989
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
Texto Completo: http://repositorio.unb.br/handle/10482/22605
Resumo: Sumário: Colocação do tema; aplicabilidade das normas constitucionais; aplicabilidade das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais; aplicabilidade do preceito instituidor do mandado de injunção; finalidade do mandado de injunção.
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