Racismo, branquidade e colonialidade do poder bélico : os critérios para a concessão de porte e posse de armas de fogo no Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Brito, Cídjan Santarém
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
Texto Completo: https://repositorio.unb.br/handle/10482/45326
Resumo: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2022.
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A análise documental contempla os anais da Assembleia Nacional Constituinte de 1987/88, o Estatuto do Desarmamento e seus Decretos regulamentares. A análise dos anais visa apresentar e discutir os principais aspectos do debate constituinte que envolveram os temas da criminalidade, do racismo e do porte e posse de armas. A pesquisa envolve a apreciação dos discursos jurídicos e legislativos que antecederam a aprovação da Lei 10.826/2003. São discutidos, também, os dispositivos da própria Lei 10.826/2003 e a relação entre seus critérios morais abstratos e a discricionariedade e seletividade no momento da concessão para o porte e a posse de armas no país. Para a análise dos resultados da pesquisa, propomos o diálogo entre as perspectivas teórico-metodológicas Teoria Crítica da Raça, Estudos da branquidade e os Estudos Críticos do Discurso, bem como a utilização das categorias analíticas racismo e branquidade. Por meio deste estudo, é possível compreender que os dispositivos do Estatuto do Desarmamento (e de seus Decretos regulamentares) estão recheados de critérios morais abstratos que permitem a discricionariedade e seletividade da autoridade administrativa na autorização bélica. Os critérios como renda, local de residência, comprovação de idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal possuem carga moral a partir da ótica da branquidade e permitem o filtro e o controle racial na aplicação da Lei. Desse modo, o porte e a posse de armas no Brasil são privilégios raciais e o arcabouço jurídico que regula o porte, a posse e o registro de armas de fogo atende aos anseios de controle da branquidade sobre o sistema bélico, tendo importantes impactos na gestão de morte da população negra no país.This work has aimed to propose a relationship between racism, whiteness, and the requirements for granting possession of firearms conducted by Statute of Disarmament (Law 13,826/2003). It is a qualitative research whose methodological aspects concern literature review and documentary search. Regarding the literature review, we have focused on modernity/coloniality, and slavery as well as concerning victimization by firearms in Brazil. The main interest is to identify and discuss how the management of gun license/possession has been the core of the structure of the modern project of coloniality. Regarding documentary search, it has encompassed the Annals of National Constitutional Assembly (1987/88), and the Statute of Disarmament and their regulatory decrees. The former aim to present and discuss the main aspects of the debate embracing criminality, racism, acquisition, and possession of firearms. Plus, it is clustering as well the legal and legislative discourses delivered before the endorsement of Law 10,826/2003, and the provisions of this Law as well as the unspecific moral requirements and the discretion and selectivity when the concession to acquisition and possession of firearms in Brazil. We proposed a theoretical-methodological dialogue among Critical Theory of Race, Studies of Whiteness, and Critical Studies of Discourse to analyze all the corpus. This work allows for deducing that provisions of the Statute of Disarmament (and their regulatory decrees) are filled with unspecific moral requirements that imply discretion and selectivity from the administrative authority relating to warlike authorization. Requirements such as income, place of residence, proof of moral repute, and lack of police investigation or criminal process contain a moral load from the view of whiteness and then imply the racial filter and control in Law enforcement. By these means, the acquisition and possession of firearms in Brazil is a racial privilege, in effect, the legal framework that regulates all the use of firearms assists the whiteness’ yearnings for the warlike system. It has a relevant impact on the management of deaths of the black population in Brazil.Duarte, Evandro Charles PizaBrito, Cídjan Santarém2022-12-16T21:47:14Z2022-12-16T21:47:14Z2022-12-162022-09-22info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfBRITO, Cídjan Santarém. Racismo, branquidade e colonialidade do poder bélico: os critérios para a concessão de porte e posse de armas de fogo no Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003). 2022. 125 f., il. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022.https://repositorio.unb.br/handle/10482/45326A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2024-01-16T16:22:57Zoai:repositorio.unb.br:10482/45326Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2024-01-16T16:22:57Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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