OSCIP’s e a Necessidade de Licitação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Marcelo Henrique Matos
Data de Publicação: 2013
Outros Autores: Ferreira, Gustavo Donizete da Matta
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Estudos Jurídicos da Unesp (Online)
Texto Completo: https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/755
Resumo: O objetivo desse trabalho é analisar se as OSCIPs que recebem recursos públicos, através do Termo de Parceira, estão obrigadas a realizar prévio processo licitatório, na hipótese de pretenderem contratar serviços e adquirir bens perante a iniciativa privada.
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