Marco Legal da Primeira Infância: a lógica do empreendedorismo, o modelo das coalizões advocatórias e a governança heterárquica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Serrão, Célia Regina Batista
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Santana, Camila de Paula Xavier de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: ETD - Educação Temática Digital
Texto Completo: https://periodicos.sbu.unicamp.br/ojs/index.php/etd/article/view/8672012
Resumo: O Marco Legal da Primeira Infância (MLPI), Lei nº 13.257/2016, recentemente promulgada, é de fundamental importância para se compreender a concepção de política pública destinada aos bebês e crianças com idade entre zero e 6 anos. Busca-se neste artigo analisar a presença da lógica do empreendedorismo social, do Modelo das Coalizões Advocatórias e da governança heterárquica no contexto de elaboração e implementação do MLPI. A pesquisa, de abordagem qualitativa, contou com análise documental e bibliográfica. Os resultados apontam os agentes corporativos de caráter privado como os principais influenciadores na promulgação do MLPI, os quais também lideram a implementação da lei por meio de discursos que buscam evidenciar a necessidade do apoio técnico das fundações e institutos e de empreendedores sociais para a elaboração e o desenvolvimento de políticas públicas para a Primeira Infância. Conclui-se que tal presença subordina a efetivação de direitos aos interesses do mercado, sob roupagem de uma nova perspectiva de filantropia, obstaculizando a precípua responsabilidade do Estado na formulação e na implementação de políticas públicas. 
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Busca-se neste artigo analisar a presença da lógica do empreendedorismo social, do Modelo das Coalizões Advocatórias e da governança heterárquica no contexto de elaboração e implementação do MLPI. A pesquisa, de abordagem qualitativa, contou com análise documental e bibliográfica. Os resultados apontam os agentes corporativos de caráter privado como os principais influenciadores na promulgação do MLPI, os quais também lideram a implementação da lei por meio de discursos que buscam evidenciar a necessidade do apoio técnico das fundações e institutos e de empreendedores sociais para a elaboração e o desenvolvimento de políticas públicas para a Primeira Infância. Conclui-se que tal presença subordina a efetivação de direitos aos interesses do mercado, sob roupagem de uma nova perspectiva de filantropia, obstaculizando a precípua responsabilidade do Estado na formulação e na implementação de políticas públicas. The Marco Legal da Primeira Infância (MLPI), Law nº 13.257/2016, recently enacted, is of fundamental importance to understand the conception of public policy aimed at babies and children aged between zero and six years. This article seeks to analyze the presence of the logic of social entrepreneurship, the Advocacy Coalition Framework and heterarchical governance in the context of elaboration and implementation of the MLPI. The research, with a qualitative approach, included documental and bibliographical analysis. The results point to the presence of private corporate agents as the main influencers in the enactment of the MLPI, as well as those who lead the implementation of the law through speeches that seek to highlight the need for technical support from foundations and institutes and social entrepreneurs. In the elaboration and development of public policies for Early Childhood. It is concluded that such presence subordinates the realization of rights to the interests of the market, under the guise of a new perspective of philanthropy, hindering the primary responsibility of the State in the formulation and implementation of public policies.El Marco Legal da Primeira Infância (MLPI) , Ley nº 13.257/2016, recientemente promulgada, es de fundamental importancia para comprender la concepción de política pública dirigida a bebés y niños con edades comprendidas entre cero y 6 años. Este artículo busca analizar la presencia de la lógica del emprendimiento social, el Modelo de Coaliciones de Incidencia y la gobernanza heterárquica en el contexto de elaboración e implementación de la MLPI. La investigación, con enfoque cualitativo, incluyó análisis documental y bibliográfico. Los resultados apuntan a los agentes de la empresa privada como los principales influenciadores en la promulgación de la MLPI, quienes también lideran la implementación de la ley a través de discursos que buscan resaltar la necesidad de apoyo técnico de fundaciones e institutos y empresarios sociales para la preparación y el desarrollo de políticas públicas para la Primera Infancia. Se concluye que tal presencia subordina la realización de los derechos a los intereses del mercado, bajo la apariencia de una nueva perspectiva de la filantropía, obstaculizando la responsabilidad primaria del Estado en la formulación e implementación de las políticas públicas.Universidade Estadual de Campinas2023-11-27info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionTextoTextoinfo:eu-repo/semantics/otherapplication/pdfhttps://periodicos.sbu.unicamp.br/ojs/index.php/etd/article/view/867201210.20396/etd.v25i00.8672012ETD - Educação Temática Digital; Vol. 25 (2023): Continuous publication; e023066ETD - Educação Temática Digital; Vol. 25 (2023): Publicación continua; e023066ETD - Educação Temática Digital; v. 25 (2023): Publicação contínua; e0230661676-2592reponame:ETD - Educação Temática Digitalinstname:Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP)instacron:UNICAMPporhttps://periodicos.sbu.unicamp.br/ojs/index.php/etd/article/view/8672012/32857Brasil; ContemporâneoBrazil; Contemporary Brasil; ContemporáneoCopyright (c) 2023 ETD - Educação Temática Digitalhttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessSerrão, Célia Regina BatistaSantana, Camila de Paula Xavier de2024-01-10T21:04:57Zoai:ojs.periodicos.sbu.unicamp.br:article/8672012Revistahttp://periodicos.sbu.unicamp.br/ojs/index.php/etdPUBhttps://periodicos.sbu.unicamp.br/ojs/index.php/etd/oaippec@unicamp.br||acdiasjr@gmail.com||etd@unicamp.br|| gilbfe@unicamp.br1676-25921676-2592opendoar:2024-01-10T21:04:57ETD - Educação Temática Digital - Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP)false
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