DA INEXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO EM RAZÃO DE FORNECEDOR EXCLUSIVO E A COMPROVAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE - UMA ANÁLISE DO DEVER DO AGENTE PÚBLICO
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Data de Publicação: | 2015 |
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Título da fonte: | Repositório Digital Unicesumar |
Texto Completo: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/2922 |
Resumo: | A Lei 8.666/93 prevê com certa rigidez o procedimento licitatório e, em determinadas situações em razão de circunstâncias específicas este procedimento é afastado ou relativizado. Ocorre que, as circunstâncias que relativizam o procedimento são evidentes mas, possibilitam que o indivíduo possa manobrar os mecanismos da própria lei para prejudicar o interesse público e desviar a finalidade da relativização da própria lei. Esse mecanismo entretanto deve ser analisado sob a égide da publicidade ofertando mecanismos de controle externo, para identificar os desvios e, verificado tal situação deve ainda ser observada a responsabilidade do agente público e do contratante acerca da questão da exclusividade. Obviamente que a própria legislação identificou medidas para aferir a exclusividade mas, mesmo assim são importantes as situações de controle externo, principalmente sociedade organizada para minimizar os aspectos da possível corrupção. O objetivo da pesquisa é identificar a responsabilidade do agente público em situações como esta, a responsabilidade civil, criminal e administrativa, principalmente frente à Fazenda Pública em caso de danos ao erário. |
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DA INEXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO EM RAZÃO DE FORNECEDOR EXCLUSIVO E A COMPROVAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE - UMA ANÁLISE DO DEVER DO AGENTE PÚBLICOAdministração públicaAgente públicoFornecedor exclusivoComprovaçãoA Lei 8.666/93 prevê com certa rigidez o procedimento licitatório e, em determinadas situações em razão de circunstâncias específicas este procedimento é afastado ou relativizado. Ocorre que, as circunstâncias que relativizam o procedimento são evidentes mas, possibilitam que o indivíduo possa manobrar os mecanismos da própria lei para prejudicar o interesse público e desviar a finalidade da relativização da própria lei. Esse mecanismo entretanto deve ser analisado sob a égide da publicidade ofertando mecanismos de controle externo, para identificar os desvios e, verificado tal situação deve ainda ser observada a responsabilidade do agente público e do contratante acerca da questão da exclusividade. Obviamente que a própria legislação identificou medidas para aferir a exclusividade mas, mesmo assim são importantes as situações de controle externo, principalmente sociedade organizada para minimizar os aspectos da possível corrupção. O objetivo da pesquisa é identificar a responsabilidade do agente público em situações como esta, a responsabilidade civil, criminal e administrativa, principalmente frente à Fazenda Pública em caso de danos ao erário.UNIVERSIDADE CESUMARBrasilUNICESUMAR2019-11-20T18:28:22Z2019-11-20T18:28:22Z2015-11-04info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdf978-85-8084-996-7http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/2922porCASADO, Aline Gabriela PescaroliSOARES, Tamires Talita LeandroSOUZA, Juliana Bueno deSANTOS, Letícia Aparecida dosSILVA, Tatiana Manna Bellasalma eSILVA, Ricardo da Silveira einfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital Unicesumarinstname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)instacron:UniCesumar2020-08-03T19:52:17ZRepositório InstitucionalPRI |
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