DA INEXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO EM RAZÃO DE FORNECEDOR EXCLUSIVO E A COMPROVAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE - UMA ANÁLISE DO DEVER DO AGENTE PÚBLICO

• Autor(a) principal: CASADO, Aline Gabriela Pescaroli
• Data de Publicação: 2015
• Outros Autores: SOARES, Tamires Talita Leandro, SOUZA, Juliana Bueno de, SANTOS, Letícia Aparecida dos, SILVA, Tatiana Manna Bellasalma e, SILVA, Ricardo da Silveira e
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
• Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/2922
• topic: Administração pública; Agente público; Fornecedor exclusivo; Comprovação

A Lei 8.666/93 prevê com certa rigidez o procedimento licitatório e, em determinadas situações em razão de circunstâncias específicas este procedimento é afastado ou relativizado. Ocorre que, as circunstâncias que relativizam o procedimento são evidentes mas, possibilitam que o indivíduo possa manobrar os mecanismos da própria lei para prejudicar o interesse público e desviar a finalidade da relativização da própria lei. Esse mecanismo entretanto deve ser analisado sob a égide da publicidade ofertando mecanismos de controle externo, para identificar os desvios e, verificado tal situação deve ainda ser observada a responsabilidade do agente público e do contratante acerca da questão da exclusividade. Obviamente que a própria legislação identificou medidas para aferir a exclusividade mas, mesmo assim são importantes as situações de controle externo, principalmente sociedade organizada para minimizar os aspectos da possível corrupção. O objetivo da pesquisa é identificar a responsabilidade do agente público em situações como esta, a responsabilidade civil, criminal e administrativa, principalmente frente à Fazenda Pública em caso de danos ao erário.