Feminicídio: em uma visão história e sua tipificação no ordenamento jurídico brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: CURIONE, Bianca
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/7218
Resumo: The present work aims to demonstrate the influence of patriarchy in the construction of the naturalization of gender violence against women, its most relevant milestones, and how this domination led to the vulnerability of the feminine gender in society. As the cruelest facet of gender violence, femicide, i.e. the murdering of woman for being a woman, was defined as a crime in the Brazilian legal system in 2015 by Law nº 13.104. We present here the data available on the problem, emphasizing the importance of statutory acknowledgement of the gender-bases motive as a cause for penalty increase. Two emblematic cases of femicide of the Brazil are analyzed. Finally, we discussion the choice made by the legislator of omitting the word “gender” in order to exclude from the scope of the law the victim that does not biologically belong to the female sex, such as transgender women.
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