DO CONSENTIMENTO DO OFENDIDO: REFLEXÕES ACERCA DA AUTONOMIA DO INDIVÍDUO E A INGERÊNCIA DO DIREITO PENAL
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Data de Publicação: | 2011 |
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Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Repositório Digital Unicesumar |
Texto Completo: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/4946 |
Resumo: | Trata-se de uma abordagem acerca da natureza jurídico- penal do consentimento do ofendido. Demais disso, levando em consideração a não previsão no Código Penal do presente instituto e a possibilidade de alargamento de tal, toma-se como ponto de partida a ideia de autonomia do indivíduo e sua ingerência no Direito Penal. A defesa da autonomia do indivíduo no ordenamento jurídico apresenta acentuada relevância no Direito Penal. Isso suscita reflexões sobre a natureza jurídica do referido instituto, entendida ora como causa de atipicidade da conduta, ora como causa supra legal de exclusão da antijuridicidade. A concepção de sociedade e o ordenamento jurídico fundam-se no reconhecimento da autonomia do indivíduo, em decorrência dos postulados do Estado Democrático de Direito, bem como o status axiológico prioritário do Homem frente ao Estado. |
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DO CONSENTIMENTO DO OFENDIDO: REFLEXÕES ACERCA DA AUTONOMIA DO INDIVÍDUO E A INGERÊNCIA DO DIREITO PENALAutonomia do indivíduoConsentimento do ofendidoCausa de atipicidadeCausa supralegal de justificaçãoTrata-se de uma abordagem acerca da natureza jurídico- penal do consentimento do ofendido. Demais disso, levando em consideração a não previsão no Código Penal do presente instituto e a possibilidade de alargamento de tal, toma-se como ponto de partida a ideia de autonomia do indivíduo e sua ingerência no Direito Penal. A defesa da autonomia do indivíduo no ordenamento jurídico apresenta acentuada relevância no Direito Penal. Isso suscita reflexões sobre a natureza jurídica do referido instituto, entendida ora como causa de atipicidade da conduta, ora como causa supra legal de exclusão da antijuridicidade. A concepção de sociedade e o ordenamento jurídico fundam-se no reconhecimento da autonomia do indivíduo, em decorrência dos postulados do Estado Democrático de Direito, bem como o status axiológico prioritário do Homem frente ao Estado.UNIVERSIDADE CESUMARBrasilUNICESUMAR2020-02-07T19:17:06Z2020-02-07T19:17:06Z2011-10-25info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdf978-85-8084-055-1http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/4946porANDRADE, Andressa de PaulaAIRES, Fernanda DinizFERREIRA, Pedro Paulo da CunhaCARVALHO, Érika Mendes deCARVALHO, Gisele Mendes deinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital Unicesumarinstname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)instacron:UniCesumar2020-08-03T20:39:35Zoai:rdu.unicesumar.edu.br:123456789/4946Repositório InstitucionalPRIhttp://rdu.unicesumar.edu.br/oai/requestopendoar:2020-08-03T20:39:35Repositório Digital Unicesumar - Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)false |
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