O Acordo de Escazú e o acesso à informação ambiental no Brasil

• Autor(a) principal: Bezerra Queiroz Ribeiro, Érica
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Amaral Machado, Bruno
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito Internacional
• Texto Completo: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/5746
• topic: Direito Ambiental; Acesso à informação ambiental, Acordo de Escazú, Vulnerabilidade, Teste de interesse público.

O objetivo deste artigo é avaliar a influência do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (Acordo de Escazú) no exercício do direito de acesso à informação ambiental no Brasil. O foco da análise recai sobre dois conceitos inseridos no Acordo: a vulnerabilidade de pessoas ou grupos sociais usuários da informação ambiental e o teste de interesse público para acesso a informações de interesse particular. Ao determinar a oferta de orientação e assistência a pessoas ou grupos em situação de vulnerabilidade, o Acordo consolida precedentes do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, que, associados à isenção de custos de reprodução de documentos e à disponibilização de dados e informações em diferentes formatos, línguas e canais, visam garantir influência efetiva nas decisões em matéria de proteção ambiental. O teste de interesse público, enquanto raciocínio para o balanceamento do interesse público em entregar a informação ambiental em contraposição ao interesse privado em proteger a informação de interesse particular, é discutido a partir das experiências americana, irlandesa e mexicana, bem como de disposição análoga inserida na legislação brasileira. Considerando a suficiência do quadro jurídico brasileiro para acesso à informação ambiental no que toca aos procedimentos, prazos, competências e condições para promoção da transparência ambiental, os conceitos advindos do Acordo são considerados, em boa medida, inovações jurídicas relevantes, as quais poderão ensejar significativo incremento da transparência ambiental.