A importância da assistência jurídica gratuita: um estudo de caso sobre os potenciais e desafios de uma lawtech social nos Núcleos de Prática Jurídica (NPJs)

• Autor(a) principal: Nascimento, Edite Francisco do
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Buth, Fernanda
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
• Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1656
• topic: 6.01.00.00-1 Direito; Assistência Jurídica Gratuita; Núcleos de Prática Jurídica (NPJs); Lawtech Social; Acesso à Justiça; Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS)

O presente trabalho buscou estudar os desafios e a potencialidade de uma lawtech social, por aplicativo, visando a aperfeiçoar a assistência jurídica gratuita às populações carentes nos Núcleos de Prática Jurídica (NPJs) das Instituições de Ensino Superior (IESs). É sabido que dezenas de milhões de brasileiros não têm acesso aos serviços advocatícios ou de orientações jurídicas, fazendo com que as defensorias públicas e os NPJs não consigam atender toda essa robusta e premente demanda de boa parte da população país afora. O estudo se justifica pela importância e pelo estágio embrionário do tema lawtech e legaltech, que ainda é pouco estudado no país; pela emergência de inovações tecnológicas que exigem a reformulação das práticas e modelos tradicionais para acompanhar a rápida evolução da sociedade e dos empreendimentos e pela atualidade da discussão sobre a igualdade no acesso à justiça. Para a confecção deste trabalho optou-se por uma pesquisa qualitativa exploratória. A pesquisa foi estruturada em duas partes, sendo a primeira constituída por revisão bibliográfica conceitual sobre a importância da assistência jurídica gratuita às populações carentes e sobre aspectos do empreendedorismo social e o surgimento de lawtechs digitais. Na segunda, é realizada a apresentação de uma proposta para a implantação e implementação de um empreendimento de lawtech social por aplicativo. A busca de dados e informações ocorreu por meio de consultas a sítios eletrônicos governamentais e a plataformas de trabalhos acadêmicos, além de livros e revistas especializadas. O plano de negócios apresentado na segunda parte foi elaborado com o auxílio da ferramenta “Quadro de Modelo de Negócios do Business Model Canvas”, procedido da análise dos componentes-chave da lawtech. Também inseriu-se neste segundo momento a análise mercadológica da empresa Assiste Jurídica, que foi efetuada por meio de ferramentas consagradas como o Brainstorming, a Matriz de SWOT, e o “Mix de Marketing” ou “4 Ps”, as quais auxiliaram na identificação das forças, fraquezas, oportunidades e ameaças do empreendimento, bem como, na definição de outros elementos essenciais ao sucesso da lawtech. A aplicação dessas ferramentas permitiu, assim, a elaboração antecipada de estratégias para atingir os objetivos propostos e comprovaram o potencial do negócio em promover a assistência jurídica gratuita nos NPJs, eis que, possibilitaram a identificação dos desafios à lawtech proposta, e, concomitantemente, demonstraram ser possível a superação dos desafios e a minimização dos riscos. Percebeu-se que o problema da desigualdade do acesso à Justiça para as populações de baixa renda é real, sendo premente a necessidade de disponibilizar assistência gratuita por meio da tecnologia digital, via lawtechs, contribuindo para o exercício da cidadania, principalmente, com o advento da Covid-19. Concluiu-se, assim, que essa solução tecnológica, aliada aos serviços dos NPJs, nas IESs que possuem cursos de direito, é fundamental para a busca incessante de direitos dos cidadãos de forma a respeitar a isonomia e a dignidade da pessoa humana, que são preceitos constitucionais, fundamentais para a formação de sociedades pacíficas previstas pelos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).