A revisão do aluguel nos contratos de locação de imóveis urbanos não residenciais no período da covid-19

• Autor(a) principal: Almeida, Danubia Nora de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
• Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/3696
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Contratos; Locação não residencial; Revisão da locação durante a Covid-19

O presente artigo versa sobre os aspectos gerais dos contratos de locação, com enfoque nas locações não residenciais e no impacto da pandemia da Covid-19 entre locadores e locatários. O cenário atual fez com que surgissem dúvidas de como as partes devem proceder em relação aos pactos contratuais e da importância da função social e econômica do contrato. Frente a essa realidade, tem-se o seguinte problema de pesquisa: quais instrumentos legais poderão ser utilizados para viabilizar a negociação nos contratos de locação não residenciais na pandemia? Diante disso, pretende-se analisar as soluções jurídicas e as revisões contratuais visando o reequilíbrio contratual, utilizando-se de pesquisa bibliográfica baseada em leis, livros e artigos pertinentes ao tema. Desafios como o alto índice de reajuste no valor do aluguel que, de forma geral, é regulado pelo IGP-M, levaram à proposta do Projeto de Lei nº 1.026/21 para regular os reajustes locatícios pelo IPCA. Para facilitar as negociações entre locador e locatário, foi proposto o Projeto de Lei nº 34/21, estabelecendo a obrigação das partes renegociarem extrajudicialmente aluguéis em atraso em consequência da pandemia. Por fim, foi promulgada a Lei nº 14.216/21 que estabelece medidas excepcionais suspendendo ações de despejo e de desocupação até o dia 31 de dezembro de 2021. Em contratos de trato sucessivo, como é o caso dos de locação, fica clara a importância do bom senso na hora da renegociação, mesmo ainda havendo obrigação entre as partes, com base na teoria da imprevisão e no caso “fortuito de força maior”, já que a pandemia foi totalmente inevitável, isentando a responsabilidade das partes. Assim, buscando amenizar o desequilíbrio contratual, esses regimes de emergência foram propostos para neutralizar o desequilíbrio das locações urbanas e projetar o crescimento econômico.