Análise da Lei de Acesso à Informação: controle social da administração pública e o Portal da Transparência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinheiro, Cristiano Gaspareto
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2948
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise da Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527/2011, a sua importância como forma de controle social, a sua aplicabilidade e eficácia no que se refere ao Portal de Transparência no âmbito dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul. Em um primeiro momento aborda-se os tipos de controles existentes e em especial o controle social exercido pela sociedade para demonstrar que por meio da participação é possível averiguar os atos administrativos praticados na gestão pública pelos administradores públicos. Ainda, objetiva-se, no segundo capítulo, verificar se com o advento da Lei de Acesso à Informação houve a implantação do Portal da Transparência e quais os resultados para o exercício do controle social e político.
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