A prisão domiciliar como alternativa à prisão preventiva e a situação das mulheres presas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Siqueira, Nathaliê
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/5635
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso analisou os argumentos do Supremo Tribunal Federal no voto que concedeu a ordem no Habeas Corpus Coletivo nº 143.641, julgado no dia 20 de fevereiro de 2018, pelo Supremo Tribunal Federal, e determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar às mulheres que ostentem a condição de gestantes, puérperas ou de mães com filhos até 12 anos de idade sob sua responsabilidade, bem como os limites dessa decisão e seus impactos para a política carcerária brasileira. Para tanto, analisou-se, preliminarmente, as circunstâncias em que vivem as mulheres presas, especialmente aquelas que se encontram nas condições supramencionadas, inclusive a partir da análise da ADPF nº 347, que declarou o sistema penitenciário como um estado de coisas inconstitucional, por manter seus prisioneiros em condições cruéis, desumanas e degradantes. Durante o delineamento do trabalho, utilizou-se a coleta de dados em fontes bibliográficas disponíveis em meios físicos e na rede de computadores, bem como, durante sua realização, foi utilizado o método de abordagem hipotético-dedutivo.
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